Não há como negar, normalmente a Justiça não “mete os pés pelas mãos” e na maioria das vezes as decisões são legais, morais e coerentes. Por tal motivo, parabenizo o Poder Judiciário. Porém, não posso deixar de me manifestar em relação a uma decisão, no mínimo, estranha.

Não consigo vislumbrar normalidade em deixar de considerar como crime a atitude do sujeito que, cometendo um crime, é flagrado pela Polícia e quando vai se identificar se atribui identidade falsa. Descoberta a mentira, obviamente, qualquer Autoridade Policial autuaria o elemento também no crime pervisto no artigo 307 do Código Penal, como eu, por exemplo, já fiz, algumas vezes.

Veja o texto do artigo 307 do Código Penal:

Art. 307 – Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem:

Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa, se o fato não constitui elemento de crime mais grave.

O texto legal é claro. Se você tem antecedentes criminais, usar como seu, nome de terceiros, seria uma forma de tentar obter proveito, ou na pior das hipóteses, para causar dano a outrem, no caso, poderíamos entender como outrem, a sociedade. Seria um caso de “perigo de dano” manter um criminoso já com passagem pela Polícia, e em seguida sendo preso em flagrante por outro crime que se identifica de forma errônea, comentendo outro crime, em liberdade.

Porém, como pode ser verificado abaixo, com fonte devidamente mostrada e com link, não foi assim que a Ministra Laurita Vaz, do STJ, entendeu. Veja e firme seu entendimento.

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Fonte: Site de notícias do STJ – www.stj.gov.br

Quem atribui a si mesmo falsa identidade diante da polícia para esconder antecedentes penais não comete crime. Esse entendimento foi utilizado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para conceder um habeas corpus a um rapaz de Mato Grosso do Sul.

Denunciado pelo Ministério Público (MP) estadual por furto e falsa identidade, o rapaz fora condenado, em primeira instância, pelo primeiro crime e absolvido pelo segundo. Na sentença, para fundamentar a absolvição, o juiz argumentou que a conduta do acusado não passou de estratégia de autodefesa e lembrou que, durante a fase de instrução do processo, ele apresentou a identidade verdadeira.

A sentença, no entanto, foi reformada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), que proveu recurso do MP e condenou o rapaz por falsa identidade, crime previsto no artigo 307 do Código Penal. Inconformada com a decisão, a Defensoria Pública do estado ingressou com a ação de habeas corpus no STJ em favor do denunciado.

Ao analisar o pedido, a relatora da ação no STJ, ministra Laurita Vaz, ressaltou que o Tribunal firmou o entendimento de que a conduta de atribuir falsa identidade perante autoridade policial com o objetivo de ocultar antecedentes criminais não configura o crime previsto no artigo 307 do Código Penal.

Na avaliação da relatora e dos demais ministros que integram a Quinta Turma, essa conduta configura hipótese de autodefesa, consagrada no artigo 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal. Dispõe a norma constitucional que “o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado”.

No voto apresentado no julgamento e seguido por unanimidade pelos ministros do colegiado, a relatora apresentou uma série de precedentes do STJ no mesmo sentido (HC 86.686/MS, HC 42.663/MG, REsp 471.252/MG). A decisão da Quinta Turma restabeleceu a sentença da primeira instância da Justiça sul-mato-grossense, mas somente na parte referente à absolvição pelo crime de falsa identidade.

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Ao que tudo indica não há mais possibilidade de recurso, sendo que tal entendimento deve ser firmado, porém, como tal decisão judicial não vincula a atividade policial, continuo a agir da forma que eu entender ser a mais salutar para a sociedade, cumprindo o texto expresso da legislação vigente, não me posicionando da mesma forma como entende a Magistrada.

Decisão controversa, mas felizmente, não expressa a rotina das decisões judiciais.

STJ ajudando criminosos a enganar a Polícia
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