Investigação Criminal é da Polícia Civil, até as crianças sabemAssunto que tem sido amplamente debatido, seja nas reuniões das “cúpulas” das Polícias Civil e Militar do ES, seja nos corredores e viaturas de tais respeitadas instituições, é a realização de Investigação Criminal de crimes não militares, crimes comuns, por policiais militares, mais precisamente os oficiais que exercem suas atividades nos setores denominados de 2ª Seções (antes chamadas de P-2, P2 ou P/2) de cada unidade da PMES, assim como o cumprimento de Mandados de Busca e Apreensão por esta última, além de, inclusive, “sugerir” ao parquet a requisição de medidas cautelares, como interceptação telefônica, por exemplo.

Tais oficiais da Polícia Militar, com o escopo de combate à criminalidade (justificativa bastante louvável), sob a justificativa de que a Polícia Civil não tem condições de realizar suas atividades a contento e de que os Delegados da Polícia Civil do Espírito Santo não cumprem com as suas obrigações investigativas, passaram a realizar investigações de delitos previstos no Código Penal e em leis penais outras, como Lei Antidrogas, Estatuto do Desarmamento, etc.

Mesmo com a previsão legal de que somente poderiam realizar investigação criminal de “crimes militares”, ou seja, via de regra aqueles previstos no Código Penal Militar, tais policiais (oficiais) têm ultrapassado as suas atribuições e, ao arrepio da lei, realizado investigações de crimes de tráfico, posse de armas de fogo, roubos, dentre outros, conforme suas vontades e opiniões pessoais.

Investigação Criminal pela PM e a mídia.

Até aí tudo bem, todos sabem que isso acontece bastante. É só prestar mais atenção nas informações da mídia. É comum ouvirmos declarações de policiais militares afirmando que irão investigar, por exemplo, a quadrilha que se associou para o tráfico de drogas, por exemplo, sendo que a sua obrigação seria a de transmitir as informações conseguidas à Autoridade Policial, o Delegado de Polícia Judiciária (Civil ou Federal), a fim de que este realize as diligências necessárias, inclusive confecção de Representação de medidas cautelares, como a Busca e Apreensão em locais ou a Prisão Preventiva dos suspeitos, por exemplo.

Abaixo uma passagem de matéria interessante retirada do site “Delegados.com.br – Portal Nacional dos Delegados”:

No Brasil está ocorrendo uma derrama indevida de autorizações judiciais avulsas para policiais militares cumprirem mandados de busca e apreensão sem nenhum respaldo legal ou inquérito policial referente ao motivo da diligência. O mesmo acontece para investigar delitos comuns e ainda confeccionar procedimentos como TCOs.

 Não é o fato de saber investigar que há esse direito, pois um bacharel em Direito, em tese, sabe elaborar uma denúncia, uma sentença e um acórdão, e não por isso poderá assinar tais documentos. Isso se aplica, também nas investigações policiais.

 Bom exemplo ocorre no Estado do Mato Grosso do Sul, onde o próprio secretário da segurança normatizou a proibição de PMs investigar crimes comuns.”

Para ler a matéria completa, e as decisões do STF neste sentido, visite o site de origem, clicando aqui, no “Portal Nacional dos Delegados” ou copie e cole o link abaixo (mais seguro):

http://www.delegados.com.br/noticias/2885-stf-proibe-investigacao-de-crimes-comuns-por-policiais-militares

Investigação Criminal pela PM: STF proíbe!
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