Como já tivemos a oportunidade de trazer anteriormente, o uso de drones no Brasil apenas foi regulamentado de forma completa no ano de 2017, com regulamentação da ANAC e do DECEA.

No texto anterior verificamos que efetivamente agora há normas específicas para cada propósito de uso de drones no Brasil.

Porém, como é de se esperar em nosso país, as normativas não foram reunidas em somente um documento, mas pasmem, em CINCO, isso mesmo, cinco normas diferentes.

Regulamentação da ANAC e do DECEA

Com o objetivo de te ajudar, em conjunto com o Legisla Drone, trazemos para você aqui no Blog uma reunião dos textos disponibilizados pelo Blog parceiro citado.

Ao clicar em algum link você será redirecionado para o Blog do Legisla Drone, com o máximo de segurança, que eu garanto!

Assim, veja abaixo, inicialmente a norma geral da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), aplicável a todos os pilotos e aeronaves remotamente pilotadas e em seguida as quatro normas do DECEA (Departamento de Controle do Espaço Aéreo), lembrando que ainda há a necessidade de seguir a norma da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) que se resume em homologar o equipamento para uso no Brasil, caso não tenha sido adquirido já com tal homologação:

RBAC-E nº 94/2017 – ANAC

Regulamentação da ANAC

O RBAC-E 94/17 é a regulamentação da ANAC para drones no Brasil.

Diferentemente do DECEA, que criou 4 regulamentos diferentes e específicos para cada propósito de uso dos veículos aéreos não tripulados, a ANAC tem apenas uma normativa definidora das regras de uso de drones no Brasil que são de sua atribuição.

Clique para ter acesso ao arquivo em PDF do Regulamento Brasileiro de Aviação Civil Especial de número 94, datado de 02 de maio de 2017.

Importa salientar que este regulamento deve ser observado por todos os pilotos e donos de drone do Brasil, seja pessoa física, seja pessoa jurídica.

O RBAC 94/17 determina, dentre outras diversas regras, que todos os drones com peso máximo de decolagem acima de 250 gramas devem ser cadastrados em seu sistema, chamado SISANT.

O registro é gratuito e pode ser realizado diretamente no site da ANAC (vá direto à página do SISANT).

Para fazer o registro você precisa criar um número de 09 algarismos numéricos e ter uma fotografia de seu drone com o número de série, que normalmente fica embaixo da bateria ou em algum canto de sua carenagem.

Baixe aqui o atualizado RBAC 97/17, datado de 02 de maio de 2017.

Não esqueça que além da regulamentação da ANAC, você deve observar as regras do DECEA que estão divididas em quatro regulamentos, discriminados a seguir:

ICA 100-40/2016 (DECEA) – Para uso NÃO RECREATIVO;

AIC-N 17/2017 (DECEA) – Para uso RECREATIVO;

AIC-N 23/2017 (DECEA) – Para uso do GOVERNO;

AIC-N 24/2017 (DECEA) – Para uso da SEGURANÇA PÚBLICA.

REGULAMENTOS DO DECEA

regulamentos do DECEA

ICA 100-40/2016 – USO NÃO RECREATIVO

A regulamentação para o uso não recreativo de drones no Brasil, além da regulamentação da ANAC (RBAC-E nº 94/2017) e da Anatel, deve seguir a regulamentação prevista no ICA 100-40/2016 republicado em 10 de março de 2017 (clique para abrir ou baixar o arquivo PDF).

A citada instrução tem por finalidade regular os procedimentos e responsabilidades necessários para a operação de drones em atividades de não recreação, excluídas as respectivas instruções referentes a órgãos públicos em geral.

Como atividade de não recreação devem ser entendidas todas as atividades profissionais ou amadoras de uso com fins lucrativos, via de regra, como seria o caso de cinegrafistas, fotógrafos e profissionais da área imobiliária, citando apenas alguns simples exemplo, dentre centenas de atividades que podem ser realizadas por drones.

Este texto foi atualizado pela última vez no dia 11 de dezembro de 2017 e, considerando que o sistema normativo ainda é bastante novo e com possibilidades de alteração sem aviso prévio, sugiro fortemente que faça o download do ICA 100-40/16 e depois verifique na página do DECEA se o texto encontra-se efetivamente vigente.

Verifique também se há alteração nas normativas específicas sobre drones da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), acessando a página específica para drones da ANAC.

Clique aqui para fazer o DOWNLOAD do PDF do ICA 100-40/2016.

Não esqueça que além da regulamentação do DECEA, você deve observar as regras da ANAC.

AIC-N 17/2017 – USO RECREATIVO

A regulamentação para o uso recreativo de drones no Brasil, além da regulamentação da ANAC (RBAC-E nº 94/2017) e da Anatel, deve seguir a regulamentação prevista no AIC-N nº 17/2017 (clique para abrir ou baixar o arquivo PDF).

Esta Circular de Informações Aeronáuticas (AIC) tem por finalidade regulamentar os procedimentos e responsabilidades necessários para o acesso ao Espaço Aéreo Brasileiro por aeronaves remotamente pilotadas com uso exclusivamente voltado à recreação, os chamados Aeromodelos.

Este texto foi atualizado pela última vez no dia 11 de dezembro de 2017 e, considerando que o sistema normativo ainda é bastante novo e com possibilidades de alteração sem aviso prévio, sugiro fortemente que faça o download do AIC 17/2017 e depois verifique na página do DECEA se o texto encontra-se efetivamente vigente.

Verifique também se há alteração nas normativas específicas sobre drones da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), acessando a página específica para drones da ANAC.

Clique aqui para fazer o DOWNLOAD do PDF do AIC-N nº 17/2017.

AIC-N 23/2017 – ÓRGÃOS PÚBLICOS

A regulamentação para órgãos públicos de todas as esferas utilizarem drones em suas atividades no Brasil, além da regulamentação da ANAC (RBAC-E nº 94/2017) e da Anatel, deve seguir a regulamentação prevista no AIC-N nº 23/2017 (clique para abrir ou baixar o arquivo PDF).

Esta Circular de Informações Aeronáuticas (AIC) tem por finalidade regulamentar os procedimentos e responsabilidades necessários para o acesso ao Espaço Aéreo Brasileiro por aeronaves remotamente pilotadas (RPA) com uso exclusivamente voltado às operações dos Órgãos ligados aos Governos Federal, Estadual ou Municipal.

Uma possibilidade interessante do AIC 23/17 é a possibilidade de os governos federal, estadual ou municipal realizarem a contratação de profissional não servidor público para a utilização de drones em suas atividades, o que não foi permitido para os órgãos de segurança pública, defesa civil e da Receita Federal no AIC 24/17, também disponível para acesso aqui no Legisla Drone.

Este texto foi atualizado pela última vez no dia 11 de dezembro de 2017 e, considerando que o sistema normativo ainda é bastante novo e com possibilidades de alteração sem aviso prévio, sugiro fortemente que faça o download do AIC 17/2017 e depois verifique na página do DECEA se o texto encontra-se efetivamente vigente.

Verifique também se há alteração nas normativas específicas sobre drones da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), acessando a página específica para drones da ANAC.

Clique aqui para fazer o DOWNLOAD do PDF do AIC-N nº 23/2017.

AIC-N 24/2017 – SEGURANÇA PÚBLICA

A regulamentação para o uso de drones no Brasil por instituições de segurança pública como as Polícias Civis, Militares, Federal e Guardas Municipais, por exemplo, além da regulamentação da ANAC (RBAC-E nº 94/2017) e da Anatel, deve seguir a regulamentação prevista no AIC-N nº 24/2017 (clique para abrir ou baixar o arquivo PDF).

Esta Circular de Informações Aeronáuticas (AIC) tem por finalidade regulamentar os procedimentos e responsabilidades necessários para o acesso ao Espaço Aéreo Brasileiro por aeronaves remotamente pilotadas com uso exclusivamente voltado às operações dos Órgãos de Segurança Pública (OSP), da Defesa Civil (DC) e de Fiscalização da Receita Federal do Brasil (RFB).

Uma restrição na regulamentação para uso das forças de segurança pública, órgãos de defesa civil e a fiscalização da Receita Federal é a não previsão da possibilidade de contratar empresas especializadas em imagens aéreas para a realização de atividades dos órgãos citados, o que está previsto no AIC 23/2017 para outras entidades públicas.

Este texto foi atualizado pela última vez no dia 11 de dezembro de 2017 e, considerando que o sistema normativo ainda é bastante novo e com possibilidades de alteração sem aviso prévio, sugiro fortemente que faça o download do AIC 23/2017 e depois verifique na página do DECEA se o texto encontra-se efetivamente vigente.

Verifique também se há alteração nas normativas específicas sobre drones da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), acessando a página específica para drones da ANAC.

Clique aqui para fazer o DOWNLOAD do PDF do AIC-N nº 24/2017 .

Regulamentação da ANAC e do DECEA para Drones
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