PLP 34-15 - Projeto de Lei tem apoio de AlckminEstá em trâmite na Câmara dos Deputados um Projeto de Lei Complementar PLP 34/2015 que prevê a delegação aos Estados de competência legislativa em relação a questões específicas de Processo Penal.

Há movimentação de políticos no sentido de que o presente PLP 34/15 seja votado em regime de urgência, sendo tal pedido já colocado em votação no dia 24/03/2015, sendo rejeitado o pedido de urgência. Porém os “pais” do Projeto de Lei estão costurando apoio para que tal urgência seja aprovada.

Os interesses de tal delegação, inconstitucional (conforme alguns juristas), são desconhecidos na sua essência, mas as consequências de tal aprovação são infinitamente prejudiciais à segurança pública nacional.

Somente a título de curiosidade, um cidadão que está bastante interessado na aprovação de tal PL 34/2015 é Geraldo Alckmin, atual Governador do Estado de São Paulo.

Um dos objetivos principais de tal Projeto de Lei é o de trazer a possibilidade de que os procedimentos policiais sejam diferentes em cada estado da nação, havendo, inclusive, a possibilidade de extinção de alguma das polícias estaduais (Polícia Militar ou Polícia Civil) em cada estado, ao livre arbítrio de combinações políticas estaduais.

Clique aqui e confira o texto, simples e com justificativa chula para apreciação do PL 34/15.

Tal Projeto de Lei 34/15 tem um texto estritamente voltado para aumentar o caos na segurança pública.

É importante que os Deputados Federais e Senadores sejam cientificados acerca da importância de que tal PLP34/2015 não seja aprovado. Abaixo estão elencados alguns dos riscos caso tal PL seja aprovado:

a) Ameaça ao Pacto Federativo Brasileiro, por dar aos 27 governadores o poder de legislar como quiser sobre processo penal;

b) Caos na segurança pública pela desregulamentação e ausência de padronização policial, com regras desconexas em cada estado;

c) Insegurança jurídica para a sociedade e para as instituições;

d) Risco à soberania nacional a médio prazo;

e) Inconstitucionalidade material por afrontar o artigo 22, I, da CF/88;

f) Volta da política do “Coronelismo” nos estados em pleno século XXI;

g) Criação de medidas que beneficiem o governo do momento;

h) Institucionalização das guardas pretorianas;

i) Impossibilidade de delegação de matérias de processo penal que já foram disciplinadas por outras leis federais;

j) Risco de crises institucionais, violação da soberania nacional e transgressão de direitos fundamentais em caso de eventual aprovação desse projeto de lei;

k) Risco de extinção da Polícia Militar, pela sua aglutinação e sua substituição pelas guardas municipais;

l) Risco de vermos novamente os Delegados serem empossados ao livre arbítrio de políticos como cargos comissionados, facilitando a corrupção e desmandos.

Tal texto tem a intenção de fazer você, cidadão, analisar e cobrar de “seu Deputado Federal” que tenha uma posição justa e esclarecida sobre o assunto.

Mande um e-mail para ele se manifestando sobre o assunto, solicite a ele que tenha uma posição democrática e republicana sobre o assunto.

Exija que a posição dele seja no sentido de que nos esforcemos para a melhoria da segurança pública e não a criação de situações que possam vir a aumentar o caos na “insegurança pública” brasileira.

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Fontes:

Federação Nacional dos Delegados de Polícia Civil

Sindicato dos Delegados de Polícia Civil do ES

Projeto de Lei – PLP 34/15 – Aberração
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