Delegacia Eletrônica VirtualDentre as viagens que fiz pelo Brasil quando ocupei a Assessoria de Informações da PCES (2009 a 2011), unidade responsável pelo chamado “Serviço de Inteligência Policial” e pelas estatísticas da instituição, conheci Delegados da PC e da PF e Oficiais da PM, de quase todos os estados do Brasil, diretamente ligados aos órgãos de inteligência de suas instituições. Falaremos um pouco sobre Polícia Civil e Tecnologia da Informação.

Com essa relação criada, natural que houvesse transmissão de informações acerca dos estados de origem e das instituições ali representadas. Debates formais e informais (alguns na mesa do bar – estes de altíssima qualidade, diga-se de passagem) acerca dos índices de criminalidade e das ferramentas tecnológicas de combate ao crime eram comuns nos encontros e nas listas de e-mails criadas após os referidos eventos.

Lei 9.883/99 “Institui o Sistema Brasileiro de Inteligência”: Art. 1º, §2º Para os efeitos de aplicação desta Lei, entende-se como inteligência a atividade que objetiva a obtenção, análise e disseminação de conhecimentos dentro e fora do território nacional sobre fatos e situações de imediata ou potencial influência sobre o processo decisório e a ação governamental e sobre a salvaguarda e a segurança da sociedade e do Estado.

Naquele tempo, face meu conhecimento e interesse por tecnologias, também me foi dada oportunidade de participar de projetos da área de TI da PCES, como o da informatização do DML, por exemplo, e com orgulho ainda guardo em meus arquivos pessoais alguns esboços e modelos de laudos de exames daquele Departamento, antes da definição do modelo final e atualmente em uso.

Nestes debates, era de se espantar que a grande maioria das polícias judiciárias estaduais estavam muito mal aparelhadas em relação a sistemas informatizados gerenciadores de boletins de ocorrência policial, de procedimentos investigativos e de comunicação interna corporis e com outros órgãos que normalmente “conversam” com as Polícias Civis brasileiras, como Ministério Público, Polícia Militar e Poder Judiciário, dentre outros.

Era inaceitável que os gestores da segurança pública dos estados não tivessem como prioridade a construção de uma ferramenta para atender aos anseios dos interessados em uma segurança pública eficiente, eficaz, ágil e confiável.

Era 2010, último ano que ‘de fato’ (essa é uma outra história) respondi pela unidade citada, cumulando com a Delegacia de Repressão aos Crimes Eletrônicos, cuja atribuição legal é a de investigar crimes cometidos por meio da “grande rede”, a Internet. Era uma época de extrema dedicação profissional, com jornadas diárias de trabalho que não raramente ultrapassavam as 10 horas, o que atualmente não indico a ninguém. Minha dedicação aos estudos na área de ‘crimes eletrônicos’ era reconhecida nacionalmente.

Podemos entender Crimes Eletrônicos ou Crimes Cibernéticos “como aquela conduta típica e ilícita, constitutiva de crime ou contravenção, dolosa ou culposa, comissiva ou omissiva, praticada por pessoa física ou jurídica, com o uso da informática, em ambiente de rede ou fora dele, e que ofenda, direta ou indiretamente, a segurança informática, que tem por elementos a integridade, a disponibilidade e a confidencialidade.” (Rossini, 2004, pág 110).

Adicionamos também a situação em que a Internet é utilizada como ‘meio’ para a prática de crimes e contravenções já previstos na legislação pátria.

Nesta época todos os gestores de segurança pública do Brasil estavam com suas atenções voltadas aos projetos relacionados com a Copa do Mundo de Futebol (ocorrida em 2014) e das Olimpíadas no Rio de Janeiro (meados de 2016), face a sinalização de grande disponibilidade financeira da União para abastecer os estados.

Como era sabido, o Espírito Santo não seria sede de nenhum jogo da Copa do Mundo. Mas em virtude da grande proximidade com as capitais dos estados de Rio de Janeiro e Minas Gerais e a possibilidade de servir como base para alguma seleção (como realmente o foi, seleções de Camarões e Austrália firmaram base em solo capixaba), nas reuniões ocorridas em Brasília ficou decidido que o nosso estado também seria um dos três estados “não sede” que seriam agraciados com verbas federais para projetos de segurança pública e que tivessem eventual correlação, direta ou indireta, com a realização dos eventos mundiais em solo nacional (foi citada a possibilidade de um helicóptero para a PCES, nos mesmos moldes do equipamento da PCRS, mas… – assunto para outro momento).

Ficou diagnosticado que uma das falhas estruturais da segurança pública em âmbito nacional era (ainda é) a inexistência de uma ferramenta eficiente na administração dos dados de criminosos e de investigações policiais. A ideia principal era a de disseminar a informação produzida pelos estados, em âmbito nacional, a fim de poder embasar decisões de outras Autoridades Policiais em situações em que tais informações pudessem ser úteis.

A mesma necessidade se fazia em relação às pessoas com mandados de prisão em aberto, por meio de convênios com os órgãos judiciais para alimentação do sistema em tempo real.

Infoseg, BNMP e Sinesp Cidadão

Tais respostas vieram com avanços no Infoseg e no Banco Nacional de Mandados de Prisão (também com o app para celulares iOS e Android, aberto à população, o SINESP Cidadão), que passaram a trazer mais informações acerca dos indivíduos, mas também é sabido que a alimentação de tais sistemas por alguns estados ainda deixa a desejar, situação que necessita de aprimoramento contínuo. Os diferentes sistemas e tecnologias utilizadas em cada estado dificultam a troca de dados. Hoje, por exemplo, não se consegue consultar boletins de ocorrência e a base da identidade civil de outros estados, o que seria desejável. Há a mesma dificuldade em relação a consulta de inquéritos policiais e termos circunstanciados.

O objetivo era consolidar um projeto capaz de sanar duas dificuldades com uma ação não muito difícil de ser implementada, mas eventualmente de custos elevados (hardware e licenças de banco de dados, por exemplo). E essa resposta com capacidade de “matar dois coelhos com uma cajadada só” seria o desenvolvimento de um sistema informatizado com o apoio de todos os atores envolvidos com a segurança pública.

A ideia, bastante comemorada pelos representantes dos órgãos de segurança pública dos estados, normalmente os menores, os mais pobres ou menos desenvolvidos, era a de que sistemas computacionais já implementados com sucesso em alguns estados pudessem ser analisados e melhorados pela Secretária Nacional de Segurança Pública (em conjunto com desenvolvedores, profissionais técnicos e policiais) com o objetivo de que pudessem ser implementados em outros estados que não dispusessem de tais sistemas, como por exemplo o Espírito Santo, sendo este o primeiro benefício alcançado.

O segundo benefício que seria facilmente alcançado com a mesma sistemática citada seria o auto-abastecimento das informações criminais, obviamente segmentadas e tratadas, na base central do sistema (disparando para bases descentralizadas – espelhamento), trazendo mais riqueza e confiança nas informações atualizadas praticamente em tempo real.

No ano de 2010 foi realizada uma pesquisa em âmbito nacional junto aos órgãos de inteligência de cada unidade da Federação com o objetivo de levantar quais eram os sistemas mais avançados, testados e confiáveis, além de informações adicionais importantes, como a propriedade do código fonte, tecnologias envolvidas e a viabilidade técnica e financeira de multiplicação, por exemplo. A existência de interface gráfica amigável e lógica também seriam características desejáveis.

Porém, alguns meses após o início da pesquisa (lembre-se, em âmbito nacional) houve mudança na Chefia da Polícia Civil do ES e por ter sido transferido para outra unidade policial não houve a possibilidade de que eu pudesse acompanhar o andamento de tais estudos e contribuir com o conhecimento e experiência adquiridos, face o sigilo dos dados e informações de segurança pública no âmbito da inteligência policial, o canal escolhido para tais discussões.

À época, idos de 2009 e 2010, os sistemas mais avançados, no que tange a gerência de inquéritos policiais e outros procedimentos policiais, eram os utilizados nos estados de Rio de Janeiro, Minas Gerais e Distrito Federal, em meio a outros sistemas com pontuais destaques.

A integração com sistemas de outras instituições é item bastante desejável em todo e qualquer sistema informatizado de segurança pública. O acesso em tempo real de informações de unidades diversas da mesma instituição é por demais importante e deve ser um dos objetivos a serem alcançados. E já naquela época tais objetivos já eram realidade em tais estados.

Delegacia Online – SESP

Atualmente no ES temos a Delegacia Online, sistema informatizado criado e administrado pela SESP, que é capaz de produzir peças de polícia judiciária, com bastante ênfase nas unidades de plantão da PCES, que sempre foram um gargalo para a segurança pública, com as intermináveis horas para a confecção de procedimentos aparentemente simples.

Em que pese algumas dificuldades com a utilização do sistema, não muito amigável e de baixa fluidez, seu emprego tem melhorado, de forma considerável, a qualidade dos procedimentos policiais produzidos nas Delegacias de Plantão das Delegacias Regionais (antigos DPJs) de todo o Estado. Tal sistema, atualmente, ainda não abarca funcionalidades desejadas e básicas como: andamento e gerenciamento de inquéritos policiais e de “correspondências eletrônicas”, por exemplo. A utilização de Certificado Digital (Assinatura Eletrônica propriamente dita) para emissão de documentos eletrônicos é uma tendência e deve ser levada em consideração.

A nomeação de novos Delegados e Escrivães de Polícia Civil no governo anterior e a localização de tais profissionais em unidades de plantão socorreu os baixos índices de utilização da DEON.

Auto de Prisão em Flagrante Delito APFD

Deve ser preocupação dos gestores da segurança pública estadual o desenvolvimento de ferramentas tecnológicas que tragam mais efetividade (eficácia + eficiência) ao trabalho da PC, PM e BM, além das Guardas Municipais, que já estão dividindo o mesmo espaço nas ruas com a PM no ‘policiamento ostensivo’.

Tais ferramentas já existem em muitos estados brasileiros e a sua utilização no Espírito Santo, obviamente que com algumas adaptações pontuais, seria muito bem-vinda pelos profissionais preocupados em prestar um serviço de excelência à população capixaba, brasileira e mundial, em trânsito pelo nosso estado.

Um mínimo de boa vontade e integração com outras Polícias Civis (RJ, MG e DF, por exemplo) seria de grande valia para a melhoria da qualidade das atividades-fim (o termo atividades-fins também está correto) das polícias capixabas. Os custos, afirmo, seriam imensamente menores que os de uma eventual implementação “do zero” de um sistema amigável, confiável e efetivo, o que está ocorrendo por aqui.

Além dos bens e sistemas, importante cuidar do capital humano, como o quantitativo do efetivo policial e a sua remuneração (atualmente os Delegados da PCES têm, por exemplo, o pior salário do Brasil), mas tais assuntos serão abordados em um segundo momento por este que vos fala.

Interessante informar, a título de curiosidade, que na gestão anterior do atual Governador Paulo Hartung (2003 a 2010), os salários dos Delegados estavam acima da média nacional, situação que foi agravada e deixada de lado na gestão de Renato Casagrande (2011-2014), nos deixando com o vergonhoso título de “pior salário do Brasil” dentre a categoria.

Economia com Combustível e Internet?

Finalizando, se faz necessária a crítica atual à administração da segurança pública capixaba, sendo inaceitáveis e inacreditáveis certas atitudes altamente desmoralizadoras e desanimadoras, como o corte da internet e da intranet de dezenas de delegacias e a diminuição das cotas de combustível das viaturas policiais, sendo que em alguns casos tal verba foi reduzida à metade (isso sem falar no aumento de cerca de 15% nos preços da gasolina, álcool e diesel).

Blog do Elimar Côrtes informa situação crítica na PCES

Blog do Elimar Côrtes informa situação crítica na PCES

A gestão da coisa pública deve ser realizada com seriedade e responsabilidade. O gestor deve lembrar-se diariamente de que está ocupando tal função de chefia com o objetivo principal de trazer melhorias e avanços ao atendimento de seu cliente principal: o cidadão.

E o cidadão precisa de uma Polícia Ética e Forte. O combate à criminalidade e à corrupção se faz com policiais valorizados e com condições de trabalho plenas e dignas!

“Se o Estado não fornece ‘Educação’, o cidadão tem outra opção;

Se o Estado não fornece ‘Saúde’, o cidadão tem outra opção;

Se o Estado não fornece ‘Segurança’, que opção terá o cidadão?”

Rafael da Rocha Corrêa – Delegado da Polícia Civil do ES.

Polícia Civil & Tecnologia da Informação: Antagonismo?
Gostou da leitura?