drone-bebop-parrot-brasil-regulamentação-dronesNovidades na Legislação: Drones! Até que enfim! A Legislação para o uso de drones no Brasil tem, felizmente, avançado bastante nos anos de 2016 e 2017, sendo que na atualidade há regras bem delimitadas para o uso de “drone de controle remoto” tanto para recreação quanto para o uso profissional.

As regras de uso de drones estão semelhantes às regras do aeromodelismo no Brasil.

Porém, infelizmente, como grande parte da legislação nacional, as normas para uso de drones estão separadas em variados textos legais de diversos órgãos e instituições civis e militares, dificultando o entendimento por parte das pessoas que tenham o interesse de se divertir ou de ganhar dinheiro com drones no Brasil.

O QUE É DRONE?

O uso de drones, nome pelo qual são, no Brasil e no mundo, usualmente conhecidos os VANTs (Veículos Aéreos Não Tripulados), tem se tornado bastante comum nas maiores cidades do mundo, já sendo estudadas e implementadas muitas formas de uso em diversas áreas do conhecimento.

Drones são, em sua essência, aparelhos multirotores elétricos (havendo também os equipados com motores movidos a combustão interna) controlados por controle remoto – rádio (também aceitando a possibilidade de controle por meio de redes sem fio wi-fi ponta a ponta).

Por óbvio que esta definição de drone abrange o quadricóptero, que foi o produto comercial que alavancou a expressão no Brasil, sendo que antes a palavra era pouco utilizada, mas é de se explicar que há drones sem asas rotatórias, que simulam planadores e outros tipos de aeronaves.

Há estudos que apontam para uma ampla eficiência da aplicação civil e militar do Veículo Aéreo Não Tripulado (VANT), sendo indiscutível, portanto, sua importância como estratégia de apoio operacional às atividades de Inteligência de Segurança Pública (ISP), considerando sua característica de reconhecimento e vigilância.

Veja abaixo o drone adquirido e utilizado pela Polícia Federal do Brasil.

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Apesar da ampla utilização de drones militares, quanto ao uso civil dos drones não existiam aplicações consistentes devido a vários fatores, tais como inexistências de: regulamentações; padronizações; estudos que comprovem a eficácia dos VANTs em não oferecer perigo para a população, propriedades públicas e privadas e aviação convencional, tendo-se a investigar o seguinte problema: o uso civil do VANT nas ações de Inteligência de Segurança Pública invade o direito fundamental à privacidade?

Durante a leitura você poderá perceber que este texto foi extraído de um trabalho maior. Explico: sou Delegado da Polícia Civil do ES e atualmente também Assessor Técnico da Federação Nacional dos Delegados de Polícia.

Este trabalho maior tem o objetivo de trazer maiores detalhes para a comunidade jurídica, mais especificamente os Delegados de Polícia a fim de que tenham subsídio teórico para a tomada de decisões nas unidades policiais a fim de que haja a correta aplicação da legislação sobre drones no Brasil, evitando-se assim injustiças e trabalhos demorados de busca de legislação sobre o tema.

Se você é da comunidade jurídica solicite-me pelo e-mail ao final do texto uma cópia digital do trabalho mais completo, que assim que estiver pronto terei o maior prazer em compartilhar.

Visite aqui e tire suas dúvidas sobre o Código Q, muito usado pelas polícias e forças de segurança, assim como por radioamadores em todo o mundo.

LEGISLAÇÃO: DRONES NO BRASIL

A legislação, porém, avançou neste sentido no final do ano de 2016 até o mês de julho de 2017, com a publicação, por parte da ANAC e DECEA, de regulamentação de uso de tais equipamentos, profissionalmente ou por como forma de recreação.

Perceba, portanto, que a legislação que estabelece regras para uso de drones no Brasil é bastante nova, havendo grande possibilidade, inclusive, de que venha a sofrer alterações nos próximos meses, motivo pelo qual devemos ficar sempre alertas.

Antes da continuidade dos trabalhos de análise, é importante que o leitor entenda que para a utilização de drones é necessário fazer um tratamento combinado de regulamentos específicos de cada um dos órgãos competentes.

DECEA: LICENÇAS

O DECEA – Departamento de Controle do Espaço Aéreo – é a organização responsável pelo controle do espaço aéreo brasileiro, provedora dos serviços de navegação aérea que viabilizam os voos e a ordenação dos fluxos de tráfego aéreo no País.

O DECEA é uma organização militar do Comando da Aeronáutica (COMAER) que tem por finalidade planejar, gerenciar e controlar as atividades relacionadas com o controle do espaço aéreo, com a proteção ao voo, com o serviço de busca e salvamento e com as telecomunicações do Comando da Aeronáutica.

Considerando que os drones podem vir a ser obstáculos para aeronaves em movimento e com isso diminuir a segurança do espaço aéreo, se fez necessário que o DECEA se manifestasse por meio de instruções de suas atribuições e competências a fim de que o tráfego de aeronaves, tripuladas ou não, esteja balizado por normas de utilização segura do espaço aéreo brasileiro.

ANAC: LICENÇAS

Em que pesem eventuais possíveis conflitos de atribuição e de competência, a ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil – é uma das agências reguladoras federais do País, foi criada para regular e fiscalizar as atividades da aviação civil e a infraestrutura aeronáutica e aeroportuária no Brasil.

Instituída em 2005, a ANAC começou a atuar em 2006 substituindo o Departamento de Aviação Civil (DAC). É uma autarquia federal de regime especial e está vinculada ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil. As ações da ANAC se enquadram nas atividades de certificação, fiscalização, normatização e representação institucional.

A Lei 11.182/05 criou a ANAC e trouxe suas dezenas de atribuições, dentre elas as que importam para o presente entendimento:

Art. 8º Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação civil, da infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária do País, atuando com independência, legalidade, impessoalidade e publicidade, competindo-lhe:

I – implementar, em sua esfera de atuação, a política de aviação civil; (…)

X – regular e fiscalizar os serviços aéreos, os produtos e processos aeronáuticos, a formação e o treinamento de pessoal especializado, os serviços auxiliares, a segurança da aviação civil, a facilitação do transporte aéreo, a habilitação de tripulantes, as emissões de poluentes e o ruído aeronáutico, os sistemas de reservas, a movimentação de passageiros e carga e as demais atividades de aviação civil;

XI – expedir regras sobre segurança em área aeroportuária e a bordo de aeronaves civis, porte e transporte de cargas perigosas, inclusive o porte ou transporte de armamento, explosivos, material bélico ou de quaisquer outros produtos, substâncias ou objetos que possam pôr em risco os tripulantes ou passageiros, ou a própria aeronave ou, ainda, que sejam nocivos à saúde;

XII – regular e fiscalizar as medidas a serem adotadas pelas empresas prestadoras de serviços aéreos, e exploradoras de infra-estrutura aeroportuária, para prevenção quanto ao uso por seus tripulantes ou pessoal técnico de manutenção e operação que tenha acesso às aeronaves, de substâncias entorpecentes ou psicotrópicas, que possam determinar dependência física ou psíquica, permanente ou transitória; (…)

XV – promover a apreensão de bens e produtos aeronáuticos de uso civil, que estejam em desacordo com as especificações;

XVI – fiscalizar as aeronaves civis, seus componentes, equipamentos e serviços de manutenção, com o objetivo de assegurar o cumprimento das normas de segurança de vôo;

XVII – proceder à homologação e emitir certificados, atestados, aprovações e autorizações, relativos às atividades de competência do sistema de segurança de vôo da aviação civil, bem como licenças de tripulantes e certificados de habilitação técnica e de capacidade física e mental, observados os padrões e normas por ela estabelecidos; (…)

XXI – regular e fiscalizar a infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária, com exceção das atividades e procedimentos relacionados com o sistema de controle do espaço aéreo e com o sistema de investigação e prevenção de acidentes aeronáuticos; (…)

XXX – expedir normas e estabelecer padrões mínimos de segurança de vôo, de desempenho e eficiência, a serem cumpridos pelas prestadoras de serviços aéreos e de infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária, inclusive quanto a equipamentos, materiais, produtos e processos que utilizarem e serviços que prestarem;

XXXI – expedir certificados de aeronavegabilidade;

XXXII – regular, fiscalizar e autorizar os serviços aéreos prestados por aeroclubes, escolas e cursos de aviação civil;

XXXIII – expedir, homologar ou reconhecer a certificação de produtos e processos aeronáuticos de uso civil, observados os padrões e normas por ela estabelecidos; (…)

XXXV – reprimir infrações à legislação, inclusive quanto aos direitos dos usuários, e aplicar as sanções cabíveis;

XLVI – editar e dar publicidade às instruções e aos regulamentos necessários à aplicação desta Lei;

Analisando as atribuições legais previstas para a ANAC é de se perceber que se trata do órgão que efetivamente realiza o controle em relação aos procedimentos de autorização de uso de aeronaves, sejam elas tripuladas ou não, ou seja, a observação e respeito de suas regras são imprescindíveis para a utilização de drones no Brasil.

Além do DECEA e da ANAC, considerando que os drones são controlados por meio de controles remotos que utilizam banda de rádio, importante a intervenção e regulamentação da ANATEL, cabendo e essa agência adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento das telecomunicações brasileiras.

DRONE: REGRAS DA ANAC

Em relação aos regulamentos de sua atribuição, a ANAC, após amplo debate, publicou o Regulamento Brasileiro de Aviação Civil Especial RBAC-E nº 94 (verificado em 21 de agosto de 2017 às 17:00) que trata dos requisitos gerais para aeronaves não tripuladas de uso civil, aprovada pela Resolução nº 419 de 02 de maio de 2017, se tratando de norma bem recente.

Sabedora da importância da disponibilização de informações mais detalhadas e de fácil acesso à sociedade em geral, a ANAC criou uma página na internet sobre drones, cujo acesso é de extrema importância para se aprofundar nos conhecimentos necessários para operar um drone nos céus brasileiros.

As discussões sobre o assunto surgiram e foram realizadas diversas audiências públicas e nelas foram aceitas sugestões de pessoas da sociedade civil e a expectativa inicial era a de que a regulamentação estivesse pronta para as Olimpíadas do Rio de Janeiro, realizada em 2016, como é sabido.

Porém, apenas no início do ano de 2017 foi atingido o objetivo do estudo com a publicação do texto final no Diário Oficial da União.

O QUE É RPA E RPAS

O drone também tem outras denominações, também sendo utilizada na legislação especializada a sigla em inglês RPA (Remotely-Piloted Aircraft) ou RPAS (Remotely-Piloted Aircraft System), algo como “sistema de aeronave pilotada remotamente”.

A título de conhecimento é importante salientarmos e destacarmos alguns conceitos importantes e aplicáveis ao uso de drones, cujas normativas, infelizmente, são diferentes para situações de uso recreativo e não-recreativo.

Esta foi a maior falha na normatização de drones no Brasil: criação de regras por órgãos distintos e em textos legais diferenciados para uso de lazer ou profissional, confundindo demais o usuário.

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Antes de passarmos para a análise do uso de drones de forma profissional, importa salientar que os drones com fins exclusivos de recreação com peso acima de 250 gramas e abaixo de 25 quilogramas necessitam apenas de um simples registro na ANAC e a utilização poderá ser realizada por qualquer pessoa, inclusive menores de idade, devendo também serem analisadas e respeitadas as normativas do DECEA e ANATEL.

Os drones para uso recreativo com peso abaixo de 250 gramas sequer necessitam de registro junto à ANAC e podem ser utilizados por qualquer pessoa, devendo, porém, haver também o respeito às regras legais em relação à prevenção e diminuição dos riscos de sua utilização, estas previstas pela ANAC, DECEA e também pela ANATEL.

Antes deste conjunto de normativas do final do ano de 2016 e início do ano de 2017, por ausência de regulamentação, as forças policiais e outros órgãos e instituições governamentais e privados se viam impedidos de utilizar o espaço aéreo com drones por simples não autorização e regulação para tais fins.

Há vasta e extensa normatização e por não ser este o objeto do presente trabalho, passaremos apenas à análise das exigências e informações importantes para o uso policial dos drones, ou seja, o uso não recreativo dos drones.

A fim de balizar ações futuras é importante ao operador e ao tomador de decisões que está proibido o transporte de pessoas por drones no Brasil, havendo restrição em relação a outros produtos perigosos, com algumas peculiaridades e exceções, todas previstas na regulamentação.

Caso você tenha a infelicidade de perder ou ter o seu drone furtado ou roubado, saiba que você pode registrar o Boletim Online (clique e veja a relação nacional), sem necessidade de se dirigir fisicamente até uma Delegacia.

CLASSES DE DRONES: ANAC

Não há limite de peso máximo de decolagem para drones no Brasil, o que amplia os campos de expectativa de alcance do avanço da tecnologia, o que aparenta ser um fator benéfico para a ciência, ao não serem impostos tais limites.

Os drones a serem utilizados pelas polícias normalmente se enquadrarão na classificação Drones – RPA de Classe 3, com peso máximo de decolagem de até 25 kg, que recebem tratamento legal diferenciado dos drones das Classes 1 e 2, que requerem mais atenção, tendo em vista o peso de decolagem poder ultrapassar 150 quilogramas no caso dos categorizados na Classe 1.

drone-brinquedo-abaixo-de-250-gramasOs Drones – RPA de Classe 3 que tenham peso igual ou menor que 250 gramas não necessitam de registro na ANAC e podem ser utilizados livremente.

Normalmente são os drones de brinquedo que têm pesos abaixo de 250 gramas. Alguns dos menores e mais leves drones de melhor qualidade hoje pesam pouca coisa acima de 250 gramas e precisam ser registrados, que são o DJI Spark e o Bebop Parrot, por exemplo.

Os drones – RPA de Classe 3 que tenham peso máximo de decolagem acima de 250 gramas e igual ou menor que 25 quilogramas precisam ser registrados no SISANT (Sistema de Aeronaves Não Tripuladas) pelo seu proprietário, que pode ser a instituição de segurança pública adquirente, individualizando a aeronave com a aposição de seu número de registro de forma visível e com a geração de uma certidão que deverá sempre estar na posse do profissional responsável pela pilotagem do equipamento.

Os drones de propriedade das forças de segurança pública, dentre outras, não necessitarão da contratação prévia de seguro de responsabilidade civil, que será sempre exigida das empresas da iniciativa privada. Lembrando que tal exigência, contratação de seguro, não existe para drones com finalidade recreativa.

Nos casos em que os drones de Classe 3 forem operar em altitudes máximas de 400 pés (aproximadamente 120 metros) não há a necessidade de emissão de certificado de aeronavegabilidade pela ANAC, devendo, em todos os casos, serem observados também as regras do DECEA, mais exigentes em relação à altitude de operação dos drones.

As atividades de segurança pública são plenamente possíveis de serem realizadas com respeito às restrições de altitude, não havendo, via de regra, necessidade de utilizar altitudes maiores.

Abaixo uma breve demonstração de um dos drones da PRF – Polícia Rodoviária Federal, que utiliza os equipamentos para patrulhamento das estradas e rodovias federais.

IDADE PARA USAR DRONE: ANAC

Em relação a aeronaves não tripuladas operadas de forma profissional, como é a situação dos órgãos públicos, elas somente podem ser operadas por pilotos maiores de 18 (dezoito) anos, o que não se vislumbra como óbice, tendo em vista exigência legal de idade mínima para posse em cargos públicos, mesmo que comissionados de livre nomeação e exoneração.

Nas condições de uso citadas nos parágrafos anteriores não há necessidade de que os pilotos sejam licenciados e/ou habilitados pela ANAC para operações com aeronaves não tripuladas, não havendo, também, a necessidade de possuírem o Certificado Médico Aeronáutico – CMA ANAC e/ou pela DECEA.

Assim, para o uso de drone que seja de Classe 3 que vá voar abaixo dos 400 pés, não é necessário o CMA ANAC.

A não exigência de licença ou habilitação para pilotos de drones com pesos entre 250 gramas e 25 quilogramas em muito estimulará o desenvolvimento do mercado profissional ao redor dos drones, trazendo, porém, muitas preocupações em relação à segurança de voo de tais equipamentos, face seu poder de destruição e de causar danos a terceiros em diversos aspectos.

Também ao seguir as características de voo e de equipamentos de Classe 3 citadas não são necessários os registros de voos, apenas exigidos para voos de aeronaves de Classes 1 e 2, ou seja, aquelas com peso máximo de decolagem acima de 25 quilogramas.

DRONES & INTIMIDADE E PRIVACIDADE: ANAC

Como forma de complementar o conhecimento do leitor é importante salientar que a norma da ANAC ignorou por completo qualquer análise de um dos pontos negativos dos drones que foram arrolados pelo presente trabalho: a preservação da intimidade e da privacidade das pessoas.

Acredita-se até que tal análise também extrapolaria as atribuições da ANAC, não cabendo a ela normatizar, mas a realização de orientação seria uma forma educativa de utilizar também a sua função social.

SEGURANÇA DAS PESSOAS EM RELAÇÃO AOS DRONES: ANAC

Houve atenção primordial em relação à segurança de pessoas, havendo a determinação expressa no sentido de que os voos devem respeitar uma distância horizontal mínima de 30 metros de qualquer pessoa.

Essa restrição está dispensada caso haja anuência das pessoas próximas à operação ou exista uma barreira mecânica capaz de isolar e proteger as pessoas não envolvidas e não anuentes com a operação.

Outra variável analisada pela regulamentação da ANAC é o fato de os voos serem visíveis a olho nu ou não (linha de visada visual), porém, para o âmbito do presente trabalho, esta característica não influencia de forma considerável.

Considerando todas estas informações citadas é de concluir que a utilização de drones pelas forças de segurança pública e defesa civil estão autorizadas no solo e espaço aéreo brasileiro desde que, por óbvio, sejam seguidas as regras da ANAC, DECEA, ANATEL e eventuais outros órgãos, instituições e agências do Poder Público, dentre os quais poderíamos citar a Receita Federal, em relação a equipamentos importados, por exemplo.

legislação drones no brasil

DRONES: REGULAMENTAÇÃO DO DECEA

Foi publicada em dezembro de 2016, republicada em fevereiro de 2017, a nova versão do ICA 100-40, norma que regulamenta o sistema de aeronaves remotamente pilotadas e o acesso ao espaço aéreo brasileiro.

Importa salientar que as regras abaixo estão vinculadas tão somente ao uso não-recreativo de drones, ou seja, o uso por instituições públicas, privadas e por pessoas prestadoras de serviços, por exemplo, que usam drones para ganhar dinheiro em suas atividades.

No item anterior, ao analisar a regulamentação da ANAC, vimos que seria necessário respeitar tanto as normas dela quanto do DECEA e da ANATEL, além de outros eventuais órgãos governamentais.

DRONES E LIMITES DE USO: DECEA

Uma das restrições da ANAC em relação às suas exigências burocráticas estão relacionadas à altitude de operação dos drones.

Tal restrição também é repetida na norma do DECEA, porém com restrições mais exigentes e outras mais elucidativas.

A fim de facilitar o entendimento do leitor do presente trabalho e não avançar tecnicamente em níveis além dos aceitáveis para um texto que não se presta a esgotar as orientações e regulamentações inerentes ao tema, trataremos aqui neste item apenas as orientações mais importantes para o entendimento do assunto.

DRONE, AEROMODELO OU RPAS: A MESMA COISA?

A nomenclatura utilizada preferencialmente pelo DECEA, assim como pela ANAC, para os veículos aéreos não tripulados é RPAS (Remotely Piloted Aircraft System), também esclarecendo que a nomenclatura aeromodelo sempre irá se referir a aeronaves de uso exclusivo para recreação e o RPAS para fins profissionais.

Analisando direta e objetivamente as regras estipuladas para o uso de drones pelo DECEA há algumas peculiaridades e esclarecimentos importantes.

Conhecedores do uso do espaço questionariam acerca do uso do transponder, um dispositivo de comunicação eletrônico que auxilia na segurança do tráfego aéreo, e as normativas do DECEA autorizam que seja dispensado o seu uso (e consequente necessidade de instalação) nos voos de até 400 pés, aproximadamente 120 metros de altura, se adequando às normas da ANAC de facilitar a utilização de drones profissionalmente sem muitas exigências restritivas.

OS DRONES E A SEGURANÇA DAS PESSOAS E DOS BENS: DECEA

Fator importante para a segurança de bens e patrimônio alheios é a determinação de que os voos devem ocorrer a uma distância mínima horizontal de trinta metros de edificações e pessoas não anuentes.

Restrição importante é a impossibilidade, de regra, que os drones sejam operados a partir de aeródromos compartilhados com aeronaves tripuladas, o que significa que as operações de drones não podem ser realizadas em aeroportos.

Considerando que drones atuais têm a capacidade de se distanciarem por diversos quilômetros, dependendo dos obstáculos para o alcance da radiofrequência, houve necessidade de normas neste sentido, sendo necessária a autorização pelo Órgão Regional do DECEA para realização de voos de drones que estejam fora da linha de visada visual, que documentalmente foi definida em 500 metros de distância do piloto para o drone.

Mantida, de forma geral, a proibição de voo em áreas próximas de aeródromos e de rotas aéreas conhecidas (raio de cinco quilômetros), sendo que em situações necessárias, em voos de até trinta metros de altura, deve haver autorização do operador (SARPAS), cujo pedido deverá ser realizado com dois dias de antecedência.

DRONES E O PRINCÍPIO DA SOMBRA: DECEA

Observação importante e benéfica para as atividades de segurança estão previstas em item que exclui do espaço aéreo controlado a porção de espaço em torno da maior estrutura, natural ou artificial, distante horizontalmente até 30 metros, que poderia ser entendida como as ruas dos bairros, por exemplo, devendo, porém, serem observadas todas as outras regras de voo e responsabilidade pela operação.

A situação tática específica acima foi prevista legalmente em virtude de se tratar de espaço do céu brasileiro que não é utilizado pelas aeronaves tripuladas, sendo considerado o que é chamado de princípio da sombra.

Algumas outras exigências são estabelecidas, porém extrapolam o objeto do presente trabalho, devendo haver a sua análise pelas pessoas eventualmente envolvidas no projeto.

UTILIZAÇÃO DE DRONES PELA POLÍCIA: NORMAS DO DECEA

Importa ressaltar, por fim, que considerando o reconhecimento de que a atuação dos órgãos de segurança pública ou de defesa civil em prol da salvaguarda da vida humana e/ou do patrimônio, público ou privado, em diversas ocasiões demanda celeridade nas ações para o sucesso no cumprimento da missão, situação que trouxe previsão de que algumas das restrições sejam reavaliadas de forma pontual de forma a existir uma adequação para que as operações sejam realizadas.

Continua no sentido de que tais operações de segurança pública e defesa social deverão estar previstas em um documento intitulado de Carta de Acordo Operacional que deverá ser aprovada pelas autoridades que tenham competência ou atribuição para análise e autorização, o que em muito auxilia a utilização de drones pelas forças de segurança pública e defesa civil estatais.

Logo, em havendo interesse por parte das instituições de segurança pública utilizarem drones em suas atividades cotidianas, há abertura para a flexibilização das regras de uso do espaço aéreo, devendo haver, contudo, conversas prévias e regras para uso de drones pela Polícia, por exemplo, no documento oficial a ser redigido.

DRONES HOMOLOGADOS PELA ANATEL

Sobre as suas atribuições, a ANATEL, assim como também acontece com os aparelhos de telefonia celular, por exemplo, há a necessidade de homologação dos equipamentos que irão compor os sistemas de comunicação dos drones com os seus controles remotos, por meio de um sistema denominado Mosaico.

Não iremos nos aprofundar neste quesito, pois o que realmente nos importa em nosso estudo é sabermos que para operar no espaço aéreo brasileiro, independente de altitude e porte, devem ser os drones homologados pela ANATEL, cujos fabricantes deverão diligenciar no sentido de que tal ato seja realizado antes de colocar os produtos em comercialização no mercado nacional.

Em relação aos produtos importados cujos fabricantes não tenham se prontificado a realizar tal ato, caberá ao usuário tal demanda, sendo que em sede de aquisição e operação de drones por forças de segurança pública estas deverão apenas adquirir equipamentos já previamente homologados, exceto em situações nas quais os drones homologados pela Anatel não venham a suprir a necessidade específica, situação na qual o procedimento se dará conforme normativas atualizadas no início do ano de 2017, disponíveis no sítio eletrônico da agência.

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Para uso profissional ou de recreação de drones no Brasil, as exigências da Anatel são no sentido de que os equipamentos utilizados sejam homologados, sendo que damos a sugestão de que as aquisições pelas pessoas físicas e jurídicas recaiam sobre produtos já homologados, como é o caso de diversos modelos de drones.

Caso o drone adquirido não seja homologado, estima-se em despesa de aproximadamente R$ 250 (duzentos e cinquenta reais) para o procedimento de homologação do drone junto à Anatel, o que pode ser feito por pessoas que dominam a prática.

REGRAS DE DRONES NO BRASIL: CONCLUSÃO

Considerando o exposto neste texto bastante explicativo e elucidativo acerca do uso de drones no espaço aéreo brasileiro, importa salientar que efetivamente tais regras do presente texto são específicas para o uso não recreativo de drones no Brasil.

Estamos elaborando um material bastante esclarecedor sobre o uso recreativo de drones no Brasil e em breve traremos novidades aos leitores aqui do Blog do Delegado Rafael Corrêa.

Felizmente a regulamentação para o uso de drones no brasil foi completamente publicada, sendo que a partir de agora não há mais necessidade de aguardar o Poder público se manifestar, pois as regras estão estabelecidas.

Apesar de estarem estabelecidas, é sabido que não se trata regulamentação do uso de drones de forma permanente, podendo haver a adequação de acordo com a demanda dos usuários de drones no Brasil, tanto para facilitar o acesso, quanto para restringir, ao se perceber abusos.

Fique atento às regras do uso de drone e divirta-se ou ganhe seu dinheiro tranquilamente, com bastante atenção e zelando pela segurança de pessoas e bens próprios ou alheios.

Estou à disposição para debater a legislação de drones no Brasil e autorizo contato comigo pelo e-mail rafabol @ gmail.com (junte o arroba).

Drones, Legislação e Regulamentação no Brasil.
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