Fiança na Delegacia: Papel do DelegadoCom a entrada em vigor da Lei 12.403/11, que trouxe diversas alterações ao Código de Processo Penal, foram, à época, alteradas as regras da concessão de fiança na delegacia pelo Delegado de Polícia no momento em que o Auto de Prisão em Flagrante Delito é lavrado.

A alteração vem simplificar a ação da Autoridade Policial, que em qualquer dos casos em que puder conceder fiança deverá somente se ater ao limite mínimo de 01 (um) e máximo de 100 (cem) salários mínimos, sendo-lhe facultado, se assim recomendar a situação econômica do preso, reduzi-la até o máximo de 2/3 (dois terços), aumentá-la em até 1.000 (mil) vezes ou até dispensá-la.

Assim, em valores atuais, considerando o valor do salário-mínimo de 2017, de R$ 937,00, o limite mínimo para arbitramento do valor da fiança, pelo Delegado de Polícia, é de R$ 312,33 (trezentos e doze reais e trinta e três centavos), equivalente a 1/3 do salário mínimo vigente, se você não tiver como pagar fiança e o Delegado for cientificado disso.

E o valor máximo a ser arbitrado é de R$ 93.700.000,00 (noventa e três milhões e setecentos mil reais), equivalente a 100 (cem) salários mínimos com o aumento autorizado de 1.000 (mil) vezes.

Porém, a alteração mais importante não é o valor da fiança, mas sim os casos em que ela pode vir a ser concedida. O texto legal anterior autorizava a concessão de fiança para os crimes apenados com detenção ou prisão simples.

O texto atual do artigo 322 do CPP nos traz que “a Autoridade Policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos”.

Assim, crimes como o furto, por exemplo, passam a aceitar a concessão de fiança na Delegacia, como veremos a seguir, para réu primário, o que é uma análise interessante de ser feita, pois se o conduzido para a Delegacia não for réu primário, poderá o Delegado não conceder a fiança.

Para não se confundir sobre a diferença entre furto e roubo, leia também este texto bem explicativo e atualizado sobre o tema, você irá gostar e irá esclarecer na sua mente a diferença entre tais crimes contra o patrimônio, que muita gente acaba confundindo.

Fiança na Delegacia

Assim, passa a Autoridade Policial a poder conceder fiança nos casos de crimes com pena de reclusão de até quatro anos. O exemplo mais comum de crime com pena de reclusão máxima de 04 (quatro) anos é o furto simples, previsto no artigo 155 “caput” do Código Penal.

Na atualidade, crimes contra o patrimônio, como por exemplo furto, roubo, extorsão, estelionato, dentre outros, são delitos com alta taxa de incidência.

Simples análises do dia a dia policial nos faz concluir que mais de metade das pessoas que estão ou já foram presas no passado foram autuadas, em algum momento da “vida criminal” em crimes contra o patrimônio.

Analisando o trabalho da Autoridade Policial de plantão, que comumente recebe os casos de flagrante mais recorrentes, e também os mais inóspitos, percebemos que a demanda de trabalho não deve sofrer alteração, mas o que será percebido pela população é que a quantidade de presos em flagrante pelo crime de furto simples que serão efetivamente recolhidos a uma unidade prisional diminuirá.

Se bom ou ruim, só o tempo poderá nos dizer com o aumento das situações nas quais o Delegado de Polícia poderá conceder a liberdade provisória com fiança na Delegacia, no momento da autuação em flagrante.

A experiência tem demonstrado que a alteração citada foi salutar.

Inclusive há projetos de lei com o objetivo de aumentar ainda mais os casos em que o Delegado poderá conceder fiança, sendo o principal deles ampliando o rol de crimes, havendo uma extensão também para aqueles cuja pena máxima alcance 06 anos de prisão, ao invés daqueles que têm pena máxima atual de 04 anos de reclusão.

fiança na delegacia homem algemado

Ainda acredito que faltou uma alteração simples que facilitaria em muito o trabalho da Autoridade Policial, e traria uma certa tranquilidade para a sociedade, com a diminuição da quantidade de situações em que é aplicado o “princípio da bagatela” ou “princípio da insignificância” e nada acontece ao criminoso.

Seria interessante, mas confesso que ainda me falta sedimentar esta opinião, que os crimes de furto simples cometidos por réus primários e sendo de pequeno valor a coisa furtada fossem apenados com detenção de até dois anos, possibilitando-se assim, que fosse lavrado contra eles somente um Termo Circunstanciado, sendo fato que o resultado ao final de uma ação penal será, em grande parte das situações, o mesmo alcançado nas hipóteses de suspensão condicional do processo, regra nos Juizados Especiais Criminais, uma “pena” restritiva de direitos.

Maria da Penha tem fiança?

Claro que a pergunta não deve ser realizada da forma citada acima, mas muita gente acaba procurando saber se “Maria da Penha tem fiança”, se referindo aos casos em que há situação de violência doméstica na qual o agressor é preso em flagrante pela Polícia Militar ou pela Polícia Civil, via de regra, também havendo os casos de ação das Guardas Municipais e mais raramente as detenções realizadas por cidadãos comuns.

Antes de mais nada é importante citar que a Lei Maria da Penha, nome popular pelo qual é conhecida a Lei 11.340/06, trouxe algumas alterações ao sistema legal vigente no Brasil e uma das alterações mais importante foi a alteração do tempo máximo de prisão para o crime de lesão corporal cometido entre parentes, não necessariamente quando a mulher for vítima.

Veja a previsão do artigo 129 § 9o do Código Penal:

§ 9o  Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)

Assim, é de se perceber que a Lei Maria da Penha trouxe avanços em diversos sentidos com o intuito de tentar inibir com uma pena maior qualquer tipo de violência doméstica.

Mas e aí Delegado? Maria da Penha tem fiança na Delegacia?

Sim, as pessoas que forem autuadas em flagrante na prática de crime de lesões corporais contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, também nas outras situações previstas no parágrafo nono do artigo citado acima poderão ter o benefício da “fiança criminal”.

Resumindo, há sim a possibilidade de concessão de fiança para quem for preso cometendo crime de lesões corporais previsto na Lei Maria da Penha.

Porém, uma situação que diferencia a violência cometida contra a mulher que se encontra em situação de aplicação da citada lei é o fato de que a mulher agredida não tem a opção de deixar de representar ou de “tirar a queixa”, como é popularmente falado.

Trata-se de crime de ação penal pública incondicionada a lesão corporal contra a mulher em situação de vulnerabilidade pela condição de mulher em ambiente familiar.

Súmula 542 do STJ – A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada.

Mas qual o valor da fiança para Lei Maria da Penha? Essa é uma pergunta muito comum no dia-a-dia de uma Delegacia de Plantão especializada no atendimento às mulheres.

O valor a ser arbitrado para a fiança em crime de lesão corporal contra a mulher é o mesmo previsto para as demais situações em que o Delegado de Polícia pode conceder a liberdade provisória com fiança, ou seja, varia entre 1 e 100 salários-mínimos, com a possibilidade de diminuir ou aumentar, conforme os critérios já citados anteriormente.

Destinação da Fiança CPP

Dúvida bastante comum se refere ao destino dos valores recolhidos a título de fiança, seja em sede administrativa (Delegacia de Polícia), seja em sede judicial (pelo Poder Judiciário).

Tal previsão se encontra no Código de Processo Penal – CPP, nos artigos 336 e 337 e, resumidamente, podemos concluir que a fiança tem o objetivo, principalmente, de pagar custas processuais, ressarcir eventuais danos causados à vítima ou a terceiros pela ação criminosa realizada pelo réu, pagar multas previstas na legislação penal.

Há também a previsão legal de que os valores recolhidos como fiança sejam devolvidos àquele que a recolheu, com valores atualizados, caso este seja inocentado.

Bom, com esta breve e sucinta análise, trago aos leitores de meu blog uma visão panorâmica e em linguagem de fácil acesso sobre pequena parte da lei que alterou o CPP.

Dúvidas mais comuns sobre Fiança na Delegacia

Artigo 155 tem fiança?

Uma forma bem comum é utilizar o número do artigo para se referir ao fato típico correspondente. Qual a pena para furto? Isso influencia na concessão de “fiança penal”?

O crime do artigo 155 do Código Penal é o furto simples, logo, sendo que a pena máxima prevista para o furto simples é de 04 anos, sim, deve o Delegado de Polícia, nos termos da legislação, conceder a fiança.

Há algumas situações que qualificam o crime de furto, impedindo que seja concedida a fiança.

Furto qualificado não cabe fiança pelo Delegado, podendo ser decidido pelo Juiz de Direito após a comunicação oficial do APFD – Auto de Prisão em Flagrante Delito.

Crime de estelionato tem fiança?

Não. Na Delegacia não há a possibilidade de concessão de fiança pelo Delegado, pois o crime de estelionato, previsto no artigo 171 do Código Penal, tem pena máxima, em tese, de 05 anos.

Concluindo, se a pergunta for se estelionato cabe fiança, sabemos que a resposta é negativa.

Considerando isso, não indicamos comprar e não pagar de forma premeditada.

Importante dizer que em muitos estados existe a Delegacia especializada em estelionatos e outras fraudes. A “Delegacia de Estelionato” via de regra tem o nome de Delegacia de Defraudações.

Crime de roubo tem fiança? E roubo majorado?

Ambas as situações não são previstas como aquelas em que o Delegado de plantão pode conceder fiança, tendo em vista a pena máxima ultrapassar os 04 anos.

Crime de nota falsa tem fiança?

O crime de moeda falsa tem pena máxima de 12 anos, não sendo cabível a “fiança criminal” em sede policial.

Não deixe de ler o nosso texto que fala sobre dinheiro falso, muito esclarecedor sobre o tema.

Importa salientar e lembrar que nos casos em que não for possível a concessão de fiança pelo Delegado, poderá, inclusive, o juiz conceder até mesmo, em seguida, a liberdade provisória sem fiança.

Como pagar fiança na Delegacia?

Muito interessante e pertinente esta pergunta. A fiança pode ser recolhida em dinheiro na Delegacia de Polícia no momento da prisão do criminoso ou horas após, normalmente antes de o preso ser encaminhado a uma cadeia pública, centro de detenção provisória ou centro de triagem, como tem sido comum no Brasil.

Uma coisa muito importante é exigir o documento chamado Termo de Fiança na delegacia de Polícia, que é o documento que deve ser assinado pelo Delegado de Polícia comprovando que o valor foi devidamente pago e que ele se destina efetivamente à fiança.

Qual a fiança para porte de arma de fogo?

Essa é bastante comum. Vamos lá, a lei apenas autoriza ao Delegado conceder fiança para pessoas presas em flagrante nos crimes de posse irregular e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.

As armas de fogo de uso permitido são efetivamente as mais comuns na atualidade, como os revólveres de calibre 38, 32 e 22 por exemplo, assim como as pistolas de calibre 380, muito comuns.

Para tais armas o Delegado pode conceder a fiança nos valores citados anteriormente.

A classificação de armas de fogo de uso permitido e uso restrito estão previstas no R-105 (procure no Google, vale a pena o conhecimento) e as penas estão previstas na Lei 10.826/03, o conhecido Estatuto do Desarmamento.

Tráfico de drogas tem fiança?

Não, o crime de tráfico de drogas não autoriza a concessão de fiança.

Qual o valor da fiança por desacato a autoridade?

Veja só que pergunta bastante comum. O crime de desacato a servidor público no exercício da função ou em função dela, previsto no artigo 331 do Código Penal, é um crime que tem pena máxima de 02 anos, logo, se trata de situação na qual, se cometido isoladamente, será aplicada a Lei 9.099/90 e será lavrado um procedimento chamado Termo Circunstanciado, no qual o cidadão irá assinar se comprometendo a comparecer em juízo quando chamado, sendo liberado logo em seguida sem a necessidade de pagamento de fiança.

Fiança na Delegacia
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