Fiança na Delegacia: Papel do DelegadoCom a entrada em vigor da Lei 12.403/11 que trouxe diversas alterações ao Código de Processo Penal, dentre elas uma que altera profundamente as regras da concessão de fiança na delegacia pelo Delegado de Polícia, no momento em que o Auto de Prisão em Flagrante Delito é lavrado.

A alteração vem simplificar a ação da Autoridade Policial, que em qualquer dos casos em que puder conceder fiança deverá somente se ater ao limite mínimo de 01 (um) e máximo de 100 (cem) salários mínimos, sendo-lhe facultado, se assim recomendar a situação econômica do preso, reduzi-la até o máximo de 2/3 (dois terços), aumentá-la em até 1.000 (mil) vezes ou até dispensá-la.

Assim, em valores atuais, considerando o valor do salário-mínimo de 2017, de R$ 937,00, o limite mínimo para arbitramento do valor da fiança, pelo Delegado de Polícia, é de R$ 312,33 (trezentos e doze reais e trinta e três centavos), equivalente a 1/3 do salário mínimo vigente, se você não tiver como pagar fiança e o Delegado for cientificado disso.

E o valor máximo a ser arbitrado é de R$ 93.700.000 (noventa e três milhões e setecentos mil reais), equivalente a 100 (cem) salários mínimos com o aumento autorizado de 1.000 (mil) vezes.

Porém, a alteração mais importante não é o valor da fiança, mas sim os casos em que ela pode vir a ser concedida. O texto legal anterior autorizava a concessão de fiança para os crimes apenados com detenção ou prisão simples.

O texto atual do artigo 322 do CPP e agora vigente nos traz que “a Autoridade Policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos”.

Assim, crimes como o furto, por exemplo, passam a aceitar a concessão de fiança, como veremos a seguir.

Para não se confundir sobre a diferença entre furto e roubo, leia também este texto bem explicativo e atualizado sobre o tema, você irá gostar!

Fiança na Delegacia

Assim, passa a Autoridade Policial a poder conceder fiança nos casos de crimes com pena de reclusão de até quatro anos. O exemplo mais comum de crime com pena de reclusão máxima de 04 (quatro) anos é o furto simples, previsto no artigo 155 “caput” do Código Penal.

Na atualidade, crimes contra o patrimônio, como por exemplo furto, roubo, extorsão, estelionato, dentre outros, são delitos com alta taxa de incidência. Simples análises do dia a dia policial nos faz concluir que mais de metade das pessoas que estão ou já foram presas no passado foram autuadas, em algum momento da “vida criminal” em crimes contra o patrimônio.

Analisando o trabalho da Autoridade Policial de plantão, que comumente recebe os casos de flagrante mais recorrentes, e também os mais inóspitos, percebemos que a demanda de trabalho não deve sofrer alteração, mas o que será percebido pela população é que a quantidade de presos em flagrante pelo crime de furto simples que serão efetivamente recolhidos a uma unidade prisional diminuirá. Se bom ou ruim, só o tempo poderá nos dizer.

fiança na delegacia homem algemado

Ainda acho que faltou uma alteração simples que facilitaria em muito o trabalho da Autoridade Policial, e traria uma certa tranquilidade para a sociedade, com a diminuição da quantidade de situações em que é aplicado o “princípio da bagatela” ou “princípio da insignificância” e nada acontece ao criminoso.

Seria interessante, mas confesso que ainda me falta sedimentar esta opinião, que os crimes de furto simples cometidos por réus primários e sendo de pequeno valor a coisa furtada fossem apenados com detenção de até dois anos, possibilitando-se assim, que fosse lavrado contra eles somente um Termo Circunstanciado, sendo fato que o resultado ao final de uma ação penal será, em grande parte das situações, o mesmo alcançado nas hipóteses de suspensão condicional do processo, regra nos Juizados Especiais Criminais, uma “pena” restritiva de direitos.

Destinação da Fiança

Dúvida bastante comum se refere ao destino dos valores recolhidos a título de fiança, seja em sede administrativa (Delegacia de Polícia), seja em sede judicial (pelo Poder Judiciário).

Tal previsão se encontra no Código de Processo Penal, nos artigos 336 e 337 e, resumidamente, podemos concluir que a fiança tem o objetivo, principalmente, de pagar custas processuais, ressarcir eventuais danos causados à vítima ou a terceiros pela ação criminosa realizada pelo réu, pagar multas previstas na legislação penal.

Há também a previsão legal de que os valores recolhidos como fiança sejam devolvidos àquele que a recolheu, com valores atualizados, caso este seja inocentado.

Bom, com esta breve e sucinta análise, trago aos leitores de meu blog uma visão panorâmica e em linguagem de fácil acesso sobre pequena parte da lei que alterou o CPP.

Fiança na Delegacia
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