Falsificação de Assinatura - Assinatura Falsa!Matéria narra situação aparentemente banal de falsificação de assinatura na qual um Juiz de Direito teria sido condenado pelo fato de solicitar a um servidor para falsificar a sua assinatura em alguns documentos.

Informalmente sabemos não serem raras as situações de assinatura falsa, ainda mais quando se trata de profissionais com cumulação de unidades ou que trabalham em municípios do interior dos estados.

Não dá para saber detalhes do caso concreto, mas sabe-se que isso acontece bastante, e algumas autoridades até utilizam assinaturas fáceis de serem reproduzidas para que algum servidor de maior confiança a reproduza esporadicamente, normalmente quando o mesmo deveria estar no local de serviço e não está, solicitando a tal servidor que faça o seu serviço e ali aponha a sua assinatura.

O que, por um lado, pode ser considerado útil para o bom desenvolver das atividades profissionais, por outro pode ser devidamente constatada a falsificação de assinatura.

Falsificação de Assinatura

Esta, obviamente, é uma informação na qual somente tomamos conhecimento em “rodas de boteco” e conversas informais. Tem-se o conhecimento de que muitas Autoridades, das mais variadas esferas do Poder Público, solicitam tais “favores” a seus subalternos, em troca de folgas, para ambos, dentre outros benefícios.

Que pelo menos sirva de exemplo, pois as decisões judiciais todos nós já sabemos que grande parte delas são realizadas por estagiários, assessores ou servidores do Judiciário. E a existência de assinaturas falsas combinadas parece não ser incomum.

Se interessa por temas relacionados a falsidades? Leia sobre “Como Fazer Dinheiro Falso“, “Não Minta Para a Polícia: Crime de Falsa Identidade” e “Dinheiro Falso em Casa ou na Carteira é Crime!

Importa ressaltar que a falsificação da assinatura deve ter sido postada em algum documento público ou particular que venha a gerar efeitos no mundo jurídico. E depois, às vezes, antes de assinadas, são lidas pelos juízes. Em tempo, tal decisão judicial ocorreu no final do ano de 2008.

Leia abaixo a matéria retirada do site Revista Consultor Jurídico, que trata de caso concreto de condenação por falsidade de documento e falsificação de assinatura:

“Assinatura reserva” – Juiz é condenado a nove anos por falsificar documentos.

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS) condenou, na quinta-feira (10/12/08), o juiz federal Salem Jorge Cury a nove anos e quatro meses de prisão, multa e perda do cargo por falsificar documentos e por coação no curso do processo. Também foi condenado o ex-diretor de secretaria da Vara Federal de Jales, Vander Ricardo Gomes de Oliveira, a cinco anos e três meses de prisão e multa.

Segundo denúncia do Ministério Público Federal, Gomes de Oliveira assinou documentos em nome do juiz com autorização dele. Durante as investigações, Cury também ameçou duas servidoras da Vara Federal. Ele as obrigou a mentir em depoimentos à Polícia Federal e ao TRF.

Pelo crime de falsidade de documento, os desembargadores do Órgão Especial estipularam, para os dois, pena de cinco anos e três meses de reclusão e 210 dias-multa no valor de um salário mínimo cada um (R$ 87,1 mil).

Cury também foi condenado por mais quatro anos e um mês de prisão, mais 204 dias-multa (R$ 84,6 mil) pelo crime de coação no curso do processo. Gomes de Oliveira já havia sido exonerado do cargo de diretor da secretaria em processo disciplinar aberto para apurar os fatos.

Revista Consultor Jurídico, 12 de dezembro de 2008. (Grifos nossos.)

Perícia em Documentos

Como podemos ver, por vezes até as condutas que podem até ser consideradas como “normais” por muitos brasileiros, são consideradas como crimes graves pela legislação brasileira.

A falsificação de assinatura em documentos públicos e particulares configura crimes diversos previstos no Código Penal vigente, porém, o caso concreto de falsidade deve ser analisado de forma individual.

Assinatura Falsa é Crime?

Abaixo alguns dos crimes no qual a falsidade estudada pode ser elemento de configuração do delito:

Falsificação de documento público

Art. 297 – Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:

Pena – reclusão, de dois a seis anos, e multa.

§ 1º – Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.

§ 2º – Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.

§ 3º Nas mesmas penas incorre quem insere ou faz inserir: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) I – na folha de pagamento ou em documento de informações que seja destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa que não possua a qualidade de segurado obrigatório;(Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) II – na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado ou em documento que deva produzir efeito perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) III – em documento contábil ou em qualquer outro documento relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter constado. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

§ 4º Nas mesmas penas incorre quem omite, nos documentos mencionados no § 3º, nome do segurado e seus dados pessoais, a remuneração, a vigência do contrato de trabalho ou de prestação de serviços.(Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000).

Falsificação de documento particular

Art. 298 – Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro:

Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa.

Normalmente caracterizada pela falsificação de assinatura em contrato entre particulares, como de compra e venda de um bem móvel, por exemplo.

Falsidade ideológica

Art. 299 – Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.

Parágrafo único – Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.

Falso reconhecimento de firma ou letra

Art. 300 – Reconhecer, como verdadeira, no exercício de função pública, firma ou letra que o não seja:

Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público; e de um a três anos, e multa, se o documento é particular.

Certidão ou atestado ideologicamente falso

Art. 301 – Atestar ou certificar falsamente, em razão de função pública, fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem:

Pena – detenção, de dois meses a um ano.

Falsidade material de atestado ou certidão

§ 1º – Falsificar, no todo ou em parte, atestado ou certidão, ou alterar o teor de certidão ou de atestado verdadeiro, para prova de fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem:

Pena – detenção, de três meses a dois anos.

§ 2º – Se o crime é praticado com o fim de lucro, aplica-se, além da pena privativa de liberdade, a de multa.

(…)

Uso de documento falso

Art. 304 – Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302:

Pena – a cominada à falsificação ou à alteração.

Espero ter criado um conceito no sentido de que o crime de falsificação de assinatura pode trazer consequências gravíssimas, além de ter pena alta, dentre elas, eventualmente, até a exoneração de servidor público, caso esteja envolvido.

Mesmo que a pedido de determinada pessoa, não dê bobeira, não extrapole suas atribuições. Praticar crime a pedido de terceiros certamente não está entre elas!

O tema que trata das falsidades é complexo e nossa orientação é a de que sempre se evite tais práticas.

Forte abraço!

Falsificação de Assinatura é CRIME, Cuidado!
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