O Brasil é um dos únicos países do mundo em que a polícia que faz o policiamento das ruas é diferente da polícia que faz as investigações dos crimes já ocorridos, havendo, portanto, diferença entre a Polícia Militar e a Polícia Civil.

Essa diferença tem a ver com o que se chama de ciclo completo de polícia, sendo que na maioria dos países há uma única polícia que faz o policiamento das ruas evitando os crimes e faz as investigações dos crimes após terem ocorrido.

Antes de tratarmos das diferenças, vamos falar das semelhanças entre a Polícia Civil e a Militar:

  • são estaduais;
  • são públicas, não havendo polícia privada no Brasil;
  • são compostas por policiais;
  • para ser policial deve-se ser aprovado em concurso público;
  • exercem o poder de polícia;
  • têm mais atribuições além das previstas constitucionalmente;
  • somente podem fazer o que a lei determina;
  • usam viaturas policiais;
  • têm direito de portar arma de fogo em todo o Brasil, mesmo estando de folga;
  • têm funções fiscalizadoras, nos termos de leis federais e estaduais;
  • podem usar a força, via de regra, para que suas ordens sejam cumpridas, nos limites da lei.

As polícias brasileiras estão previstas no artigo 144 da Constituição da República Federativa do Brasil, veja no quadro abaixo:

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

I – polícia federal;

II – polícia rodoviária federal;

III – polícia ferroviária federal;

IV – polícias civis;

V – polícias militares e corpos de bombeiros militares.

§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:”

I – apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;

II – prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;

III – exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;

IV – exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

§ 2º A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

§ 3º A polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.

§ 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

§ 5º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

§ 6º As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

§ 7º A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.

§ 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

§ 9º A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados neste artigo será fixada na forma do § 4º do art. 39.

§ 10. A segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas:

I – compreende a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente; e

II – compete, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em Carreira, na forma da lei.

Como pode ser observado, considerando que estamos analisando a diferença a Polícia Civil e Militar, vamos nos limitar a observar tão somente os incisos e parágrafos que tratam delas.

Polícia Militar

As atribuições constitucionais da Polícia Militar, previstas no artigo 144 da CF, já visto acima, já separada do texto e para facilitar sua leitura estão a seguir:

§ 5º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

É de se perceber, portanto, que a atribuição principal das Polícias Militares são a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.

Por polícia ostensiva deve-se entender que é o policiamento uniformizado e armado realizado para a prevenção de crimes, dos mais variados tipos.

diferença entre policia militar e civil 400

Por preservação da ordem pública significa em um vocabulário mais coloquial a manutenção do estado de ordem das ruas e entre a população, um estado de normalidade em que as pessoas possam ir e vir com segurança e tranquilidade.

É o estado em que as leis são cumpridas pelo Estado e pela população, estando garantidos os direitos e garantias constitucionais, assim como os deveres de cada um são cumpridos.

Portanto, de forma resumida, a principal atividade da Polícia Militar é o policiamento das ruas com o fim principal de evitar que os crimes ocorram e dando o primeiro apoio quando da sua ocorrência, passando em seguida, caso não haja detenção em flagrante por parte da PM, a atribuição de investigação para a Polícia Civil.

Os cargos da Polícia Militar são, via de regra, Soldado, Cabo, Sargento, Tenente, Capitão, Major, Tenente-Coronel e Coronel.

Polícia Civil

Passando a analisar a legislação vigente, como no quadro inserido no início deste artigo, temos a seguinte atribuição constitucional da Polícia Civil:

§ 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

É de se perceber, portanto, que a atividade principal da Polícia Civil é a apuração de infrações penais e as funções de polícia judiciária.

São infrações penais todos os crimes e contravenções penais, mesmo com penas mais brandas.

diferença entre policia civil e militar 400

As investigações dos crimes de menor potencial ofensivo também são de atribuição da Polícia Civil.

A Polícia atua, via de regra, após a prática do delito, fora da situação flagrancial.

Importante salientar que todas as pessoas que são detidas pela Polícia Militar devem ser apresentadas imediatamente ao Delegado de Polícia, que irá fazer a análise das versões dos fatos e decidirá ou não pela prisão do indivíduo suspeito de determinada prática criminosa.

Os cargos da Polícia Civil são, via de regra, Delegado, Escrivão, Investigador (em alguns Estados também chamado de Inspetor ou Agente), Perito Criminal, Médico Legista dentre outros cargos de acordo com a legislação de cada Estado.

Diferença entre Polícia Militar e Civil

Concluindo, portanto, temos que ambas as polícias têm muitas semelhanças e diferenças.

A diferença principal é que a Polícia Militar atua fardada na tentativa de se evitar que os crimes ocorram e mantendo a ordem nas ruas das cidades.

Enquanto isso, o papel principal da Polícia Civil é o de investigar as práticas criminosas e contravenções após elas não terem sido evitadas.

É importante ressaltar que nas situações de crimes militares a Polícia Militar poderá agir na investigação, tendo em vista previsão legal para tanto.

policia militar e civil

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Até a próxima.

Diferença entre Polícia Civil e Militar
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