Crimes Virtuais: Google obrigado a ajudar a Polícia Civil e Federal.No período de fevereiro de 2009 a fevereiro de 2011 trabalhei na unidade que à época se chamava Nureccel (Núcleo de Repressão Contra Crimes Eletrônicos) e em nossa passagem por tal unidade a elevamos ao status de Delegacia, passando a se chamar DRCE (Delegacia de Repressão aos Crimes Eletrônicos). É a “Delegacia de Crimes Virtuais no ES” da Polícia Civil do ES.

À época, ao analisarmos as estatísticas de boletins de ocorrências gerados na unidade, constatamos que cerca de 50% das ocorrências versavam sobre supostos crimes de injúria, difamação, calúnia, ameaça e falsa identidade (art. 307 do CP). A quantidade de crimes na Internet tem crescido de forma desordenada e aparentemente livre em nosso País.

A quantidade de locais públicos com Internet disponível aos usuários sem qualquer tipo de controle, de forma gratuita, tem facilitado bastante a prática delituosa de crime virtual, também conhecido como crimes eletrônicos, cybercrimes ou crime cibernético, ou seja, aqueles em que a Internet é utilizada como meio para a prática de delitos já previstos na legislação brasileira, assim como os crimes específicos criados com o advento de temas envolvendo pessoas famosas. O Direito Penal tem avançado e acompanhado o avanço tecnológico. Ok! Eu sei que em agilidade bastante aquém da esperada… Mas paciência…

Para a efetiva investigação de tais crimes virtuais no Brasil, em sua grande maioria era necessária a confecção de representação ao Poder Judiciário, a fim de que fosse determinada a quebra do sigilo dos dados cadastrais de determinado acesso à grande rede pelo IP identificado. Isso quando não era necessária uma primeira representação para sabermos o IP utilizado.

Ou seja, eram necessários, via de regra, dois pedidos judiciais. Multiplique-se pela quantidade assustadora de ocorrências, aliado à pequena quantidade de Investigadores e Escrivães de Polícia e pela eventual demora ou atraso na emissão de tais documentos pelo Judiciário e também na demora de resposta das empresas. Exato, uma investigação que parece (e é) bastante simples acaba sendo prejudicada pelo excesso de exigências legais.

 

Porém, com o advento da Lei 12.830/13, tal “Via Crucis” parece ter sido amenizada. E muito! Mas as empresas que detém os dados cadastrais e os dados de IP não gostaram muito da ideia da Lei ter ampliado os poderes dos Delegados das Polícias Judiciárias (Civil e Federal). A investigação de crimes virtuais aparentemente ganhou um aliado, liás, uma aliada, a Lei. Veja abaixo extração de parte de matéria postada no “Blog do Delegado”:

A empresa Google Brasil foi obrigada a fornecer dados cadastrais e endereço de IP a uma investigação feita pela Polícia Federal. A Google ajuizou pedido de habeas corpus para não ser compelida a informar dados cadastrais sem autorização judicial. O objetivo era questionar a legalidade da requisição policial de dados cadastrais e logs de conexão solicitada diretamente por Delegado de Polícia Federal.

Em decisão liminar, o juiz federal substituto da 12º Vara Federal no DF, Antonio Felipe de Amorim Cadete, negou liminarmente o pedido sob alegação de que “a requisição de dados cadastrais às provedoras de internet não se submete à reserva de jurisdição, porquanto não estão abrangidos pelo sigilo constitucional das comunicações telefônicas, ao contrário do que parecem crer os requerentes”. O que levou a empresa a desistir do pedido de habeas corpus.

A solicitação feita a Google Brasil, no entendimento do juiz substituto, é compatível com a finalidade da investigação criminal da PF. Para a Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) a decisão trata-se de mais uma importante conquista para a eficiência da investigação criminal no país, e que vem a reforçar a constitucionalidade das Leis nº 9.613/98, 12.830/2013, 12.850/2013 e do próprio art. 6º, III, do Código de Processo Penal. As informações são do portal da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF).

Esperança para os Delegados de Crimes Virtuais

Quem sabe com tal avanço legal as unidades das Polícias Civis do Brasil e da Polícia Federal passem a imprimir mais efetividade nos resultados dos inquéritos policiais que tratem de crimes virtuais no Brasil e também no exterior, mediante os acordos internacionais.

Estamos de olho. E acho plenamente possível a autuação em flagrante de quem quer que venha a descumprir tal REQUISIÇÃO do Delegado de Polícia.

Importa salientar também que a Lei 12.850/13 trouxe mais avanços no que diz respeito às investigações policiais.

Para consultar a matéria completa, visite o Blog do Delegado, copiando e colando o link abaixo no seu navegador:

http://blogdodelegado.wordpress.com/2014/01/23/google-nao-pode-negar-a-policia-federal-acesso-a-dados-cadastrais/

Para ter acesso às Leis, abaixo os links diretos:

Lei 12.830/13: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12830.htm

Lei 12.850/13: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12850.htm

Então, senhores Delegados das Polícias Judiciárias, devemos sempre nos lembrar que “Delegado de Polícia não pode ser Frouxo“. Devemos valorizar as atribuições de nosso cargo, demonstrando nosso conhecimento jurídico de carreira jurídica recém reconhecida nacionalmente e também em algumas Unidades da Federação.

Google deve fornecer dados a Polícia em Crimes Virtuais
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