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Como tirar Carteira de Trabalho

Como tirar Carteira de Trabalho

Procurando emprego? Quem não está, não é verdade? Nesses tempos de crise, conseguir prestar algum tipo de trabalho conforme o regime da CLT é uma forma de conseguir, além de um salário no fim do mês, uma garantia para os benefícios da previdência, como a aposentadoria.

Para ter acesso a esses direitos, é preciso ter em mãos a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).

Você sabe como providenciar a 1ª ou a 2ª via da CTPS? É importante já estar preparado, com a sua CTPS em mãos, caso apareça uma vaga que desperte o seu interesse.

Assim, para ajudar você a emitir esse importante documento, vamos listar e explicar todos os detalhes para você tirar sua Carteira de Trabalho. Vamos lá?

O que é a Carteira de Trabalho e Previdência Social?

A CTPS é o documento obrigatório para todos que queiram exercer alguma atividade profissional no Brasil.

Essa atividade pode ser prestada em indústrias, no comércio, na área do campo – agricultura, pesca, pecuária -, e até no ambiente doméstico.

Na CTPS são colocadas as características profissionais do trabalhador, os detalhes do contrato de trabalhista, e o tempo de serviço, que serve para se conseguir os direitos previdenciários.

Além disso, as anotações da CTPS servem para garantir que o salário seja pago com a regularidade necessária, que o trabalhador tenha direito às suas férias, repouso remunerado, décimo-terceiro salário, aposentadoria, FGTS, seguro-desemprego e vários outros direitos trabalhistas. 

Quem pode tirar a Carteira de Trabalho e Previdência Social?

Pessoas com mais de 14 anos, sendo brasileiros nascidos aqui ou naturalizados. Os estrangeiros podem tirar a Carteira de Trabalho para Estrangeiros.

Quanto se paga para tirar a Carteira de Trabalho e Previdência Social?

A emissão da primeira e da segunda via da CTPS são gratuitas.

Quais os documentos que devem ser apresentados para se tirar a Carteira de Trabalho e Previdência Social?

São necessários os seguintes documento originais:

1ª via:

  • Cadastro da Pessoa Física – CPF;
  • Registro Geral – RG (pode ser substituído pela carteira de ordem de classe profissional);
  • Certidão de nascimento ou casamento com ou sem averbação (comprovação do estado civil);
  • Certificado de Reservista;
  • Comprovante de residência com CEP (em nome próprio ou familiar – água, luz ou telefone);

2ª via – além dos documentos listados para a 1ª via, levar também:

  • em caso de furto, roubo, perda – Levar Boletim de Ocorrência e documento oficial com número, série e UF da CTPS ou Extrato do PIS (Obter na Caixa Econômica Federal -CEF).
  • 2ª via da CTPS continuada – será emitida somente depois da CTPS estar toda preenchida.
  • 2ª via da CTPS ou mais – em caso de inutilização, levar a CTPS inutilizada.

IMPORTANTE: A Carteira de habilitação – CNH não pode ser utilizada como documento de identificação para se tirar a Carteira de Trabalho e Previdência Social!

Como faço o agendamento para tirar minha Carteira de Trabalho e Previdência Social?

O procedimento é bem simples! Você pode até escolher:

Após o agendamento, você irá à Agência do Trabalhador indicada, no dia e horário marcados, levando o número do protocolo do atendimento. O funcionamento das Agências é de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h.

Então, é só esperar a emissão da CTPS e retirar na Agência do Trabalhador, conforme data que estiver no seu protocolo.

Viu como é fácil? Não espera mais! Tire já a sua! E boa sorte para conseguir uma boa vaga de emprego!

 

Como Tirar Certificado de Reservista

Como Tirar Certificado de Reservista

Como tirar reservista?

Você sabe que, no Brasil, ao completar 18 anos, todo homem precisa se alistar em uma das Forças Armadas: Marinha, Exército ou Aeronáutica.

E, para provar que esse alistamento foi realizado, mesmo que o indivíduo não seja chamado para servir em uma das modalidades militares, ele precisa ter o certificado de reservista.

É muito importante ter o certificado de reservista, visto que cidadãos que não provem estar em dia com o Serviço Militar podem ser impedidos de exercer várias atividades.

Mas você sabe como tirar reservista? A seguir, daremos o passo a passo para que você tire dúvidas e saiba tudo sobre o assunto. Vamos lá!

O que é o certificado de reservista?

O Certificado de Reservista é o documento que comprova o alistamento do cidadão brasileiro do sexo masculino na Reserva de uma das forças militares nacionais: Exército, a Marinha ou Aeronáutica.

Com ele, o portador do documento pode provar que está quite com o serviço militar obrigatório.

Como tirar o certificado de reservista?

Como mencionamos, ao completar 18 anos, todo brasileiro do sexo masculino deve, obrigatoriamente, dirigir-se a uma junta militar mais próxima do seu endereço para realizar o alistamento.

A Junta Militar é administrada pela prefeitura de cada cidade. Lá, é possível requerer declaração comprovando o seu comparecimento ao alistamento para justificar no trabalho ou na escola.

Caso seja aceito, o cidadão servirá em uma das forças armadas. Se for dispensado, ele receberá o Certificado de Alistamento Militar (CAM), que é o documento que comprova a apresentação para a prestação inicial do Serviço Militar.

Ele é fornecido de maneira gratuita pela Junta de Militar. O CAM é documento que prova de que o brasileiro está em dia com as suas obrigações militares.

Para obter o CAM, devem ser apresentados os seguintes documentos:

  • Certidão de nascimento ou o RG. No lugar do RG, também podem ser apresentados: CTPS, carteira profissional, passaporte e carteira de identificação funcional;
  • Comprovante de residência;
  • 01 (uma) foto 3×4 (recente, de frente e sem retoques).

O que acontece se eu não tirar a reservista?

Não estar em dia com as suas obrigações militares impede:

  • Tirar passaporte ou renovar a sua validade;
  • Assumir cargo público, mesmo se tiver sido aprovado em concursos;
  • Fazer matrícula no Ensino Superior;
  • Registrar diploma de profissões liberais, matrícula ou inscrição para o exercício de qualquer função e licença de indústria e profissão;
  • Receber qualquer prêmio do governo federal, estadual, dos territórios ou municípios.
  • Firmar contrato com órgãos e entidades públicas.

O alistamento militar em um dos segmentos das forças armadas é muito importante para a defesa nacional. Ser reservista das forças armadas é estar em prontidão, caso haja a necessidade de pessoal para atuar na defesa da nação.

O certificado de que houve o alistamento é mais uma forma de garantia aos brasileiros do sexo masculino a partir dos 18 anos, de que está cumprindo com seu dever patriótico e que pode exercer várias atividades relacionadas ao seu papel de cidadão.

Assim, saber como tirar a reservista garante que vários direitos possam ser exercidos. Não se esqueça de solicitar a sua após o alistamento!

Como Tirar Habilitação – CNH

Como Tirar Habilitação – CNH

Chegou aos 18 anos? Já pode tirar a habilitação! Mesmo se já tiver passado dos 18, nunca é tarde para tirar sua habilitação!

Com a primeira habilitação, você poderá escolher dirigir carros e/ou motocicletas. Ou seja, você pode ter a sua habilitação tanto para ter seu próprio carro e sair com sua família e amigos, ou para exercer uma profissão!

Mas você sabe como tirar habilitação? Se não, leia aqui para tirar dúvidas e saber todos detalhes para sair motorizado por aí!

O que é a permissão – primeira habilitação – para dirigir?

A permissão para dirigir é a primeira habilitação concedida após o candidato, maior de 18 anos, ter sido aprovado nos exames psicotécnicos, nas provas teóricas e práticas de direção.

A permissão pode ser concedida conforme a categoria escolhida pelo candidato à habilitação: categoria “A” (motocicletas de duas ou três rodas) e “B” (veículos motorizados com peso máximo que não exceda 3,5 toneladas e não ultrapasse oito lugares, além do condutor), ou “A e B”.

A permissão é concedida por um ano. Após esse prazo, você receberá a Carteira Nacional de Habilitação – CNH, caso não tenha cometido infração de natureza grave ou gravíssima, ou se for reincidente em infração média.

Quais os documentos necessários para se tirar a primeira habilitação?

Os documentos necessários – cópia e original – são:

  • RG
  • CPF;
  • comprovante de endereço emitido até três meses imediatamente anteriores à data da solicitação; e
  • protocolo de agendamento do site do Detran ou Ciretran.

Quais os procedimentos para tirar a primeira habilitação?

  1. procurar o Detran no qual agendou para a confirmação do cadastro prévio e a realização de biometria.
  2. realizar exame médico psicotécnico, que avaliará sua aptidão física e mental, e também, avaliação psicológica.
  3. aprovado no psicotécnico, se matricular em um Centro de Formação de Condutores – CFC – tipo A ou AB credenciado para realizar o curso teórico de legislação (45 horas-aula). Você deverá apresentar toda a documentação e o formulário eletrônico entregue pelo médico e psicólogo. Realizado o curso, o CFC lhe dará o certificado de conclusão, que permitirá o agendamento da prova teórica.
  4. A prova teórica é realizada após agendamento no Detran de sua escolha, após a apresentação do certificado de realização do curso teórico, toda a documentação e o comprovante de pagamento da taxa de exames.
  5. Se for aprovado no exame teórico, procure um CFC credenciado para habilitações do tipo A ou AB fazer as aulas de direção. Você terá direito a 20 horas-aula. Após a conclusão do curso, o CFC irá agendar a prova prática junto ao Detran.
  6. Depois de aprovado na prova prática, você irá pagar a taxa de emissão da Permissão para Dirigir que chagará em sua casa depois do prazo estipulado.

Quanto custa tirar a primeira habilitação?

  • Taxa do exame médico, diretamente na clínica: R$ 84,81;
  • Taxa do exame psicológico, diretamente na clínica: R$ 84,81;
  • Aulas no CFC teórico: consultar o CFC escolhido;
  • Taxa de exames – teórico e prático:  R$ 98,95 (pagamento em bancos conveniados, por meio de Guia de Recolhimento);
  • Aulas no CFC prático: consultar o CFC escolhido;
  • Taxa de emissão da Permissão para Dirigir: R$ 42,41 (pagamento em bancos conveniados, por meio de Guia de Recolhimento).

* ATENÇÃO – Estas taxas podem variar es Estado para Estado do Brasil, tendo em vista que a sua definição é estadual.

Saber o passo a passo de como tirar habilitação é uma forma de animar a começar a juntar aquela graninha para as taxas, sabendo que, ao final de tudo, vai valer a pena! Afinal, ter sua própria habilitação é uma forma de conseguir plena liberdade de ir e vir!

Então, mãos ao volante!

 

Como Tirar o Extrato do PIS

Como Tirar o Extrato do PIS

Você sabia que a Caixa Econômica Federal já começou a liberar os pagamentos do abono salarial do Programa de Integração Social (PIS), relativos aos anos de 2019/2020? E o principal: você sabe como tirar o extrato do PIS para verificar se você tem direito a esse abono?

Então, para saber se você tem direito ao pagamento desse valor, listamos algumas informações importantes para que você saiba do que se trata, além de ensinarmos passo a passo como tirar o extrato do PIS!

PIS: o que é?

O Programa de Integração Social – PIS é um tipo de contribuição tributária social, sendo que seu pagamento é feito pelas empresas, destinado aos profissionais da iniciativa privada. Sua finalidade é garantir o pagamento de direitos como o seguro-desemprego, o abono salarial e a participação dos empregados na receita das empresas às quais estão ligados.

A inscrição no PIS é feita quando a pessoa consegue seu primeiro emprego com carteira assinada. Após o cadastro, o trabalhador adquire um cartão que permite realizar consultas e saques de direitos trabalhistas como o FGTS e o Seguro-Desemprego.

A Caixa Econômica Federal é o banco que administra o PIS.

Quem tem direito ao abono salarial do PIS?

Primeiramente, para ter direito ao recebimento dos valores disponibilizados pelo PIS, é preciso que o trabalhador verifique se está enquadrado em uma série de condições. Caso falte qualquer uma delas, o pagamento não será efetuado.

Então, leia com atenção a lista a seguir. Para receber o abono concedido pelo PIS, você precisa:

  • ter cadastro no PIS há pelo menos cinco anos;
  • ter recebido, do seu empregador (que deve ser Pessoa Jurídica com CNPJ), remuneração mensal média de menos de dois salários-mínimos no ano-base (no ano anterior) que for considerado para o pagamento do benefício do PIS;
  • ter exercido atividade remunerada no ano-base por pelo menos 30 dias consecutivos ou não; e
  • ter suas informações corretas, referentes ao ano-base, inseridas pela empresa na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS). 

E quem não tem direito ao pagamento dos benefícios ligados ao PIS?

Além das condições listadas acima, existem algumas tipos de trabalhadores que não são beneficiárias do PIS. São elas:

  • trabalhadores urbanos e rurais que prestaram serviço a pessoa física;
  • diretores sem vínculo empregatício;
  • trabalhadores domésticos; e
  • menores aprendizes.

Para que serve e como tirar o extrato do PIS?

Então, se você se enquadra como um trabalhador com todos os requisitos para o recebimento dos valores do PIS, está na hora de saber como saber se você tem alguma valor a receber e como sacá-lo. O procedimento pode ser feito todo pela internet: fácil e rápido! Vamos lá?

  1. Entrar no site oficial da Caixa Econômica Federal (http://www.caixa.gov.br/Paginas/home-caixa.aspx );
  2. clicar na opção “Para Trabalhadores”;
  3. clicar em “PIS”;
  4. clicar em “consultar pagamento”;
  5. incluir o CPF, NIS ou e-mail e a senha; e
  6. caso ainda não seja cadastrado, incluir o CPF, NIS ou e-mail e clicar em “cadastrar/esqueci senha”. Pronto!

Assim que tiver acesso, o extrato do PIS mostrará informações como:

  • o número do PIS;
  • seu nome;
  • data e hora de saque de algum benefício (se já tiver sido efetuado, a situação constará como “pago”; se ainda não tiver sido sacado, a situação indicará “a pagar”);
  • saldo disponível;
  • tipo – abono salarial ou rendimentos; e
  • o valor.

Com o seu extrato do PIS em mãos, você pode acompanhar seus direitos ligados ao PIS, além de garantir o recebimento dos valores.

O que está esperando? Vamos tirar o extrato do PIS já!

Roubos e Furtos em Estacionamentos

Roubos e Furtos em Estacionamentos

Estacionamentos rotativos e mesmo os gratuitos são responsáveis em caso de roubo ou furto do seu veículo ou de objetos em seu interior.

estacionamento rotativo leis
Leis sobre estacionamento rotativo e privado

Você foi multado por multa de estacionamento rotativo? Baixe Grátis o PDF Exclusivo de Como Recorrer sua Multa de Trânsito!

Você e quase todos os motoristas sofrem com o dilema do estacionamento e os seus direitos. É fato que os brasileiros tem uma relação especial com seus carros.

Cuidam com carinho dos seus automóveis – inclusive com direito a aquela “sagrada” lavagem completa no final de semana.

Mesmo que você não seja um aficionado por carros, duvido que escape do dilema do estacionamento.

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Você chega no destino e as dúvidas começam: Onde estacionar? Será que consigo uma vaga? Este local é seguro? Devo colocar em um estacionamento?

Muitas pessoas tentam evitar esse dilema fazendo suas compras e atividades em locais com estacionamento próprio.

Mas quando você está estacionando neste tipo de vaga e acredita ter escapado do problema aparece um aviso:

“Não nos responsabilizamos pelo veículo ou objetos deixados no interior do automóvel”

É o fim da sua tranquilidade e você volta a se perguntar se seu carro está seguro.

Neste artigo vou apresentar um estudo da Lei e da posição dos Tribunais sobre a questão. E juntos vamos eliminar as dúvidas e resolver o dilema do estacionamento.

Responsabilidade dos estacionamentos pagos

estacionamento rotativo shopping

Foto: Ernesto Rodrigues/AE.

O caso dos estacionamentos pagos é mais simples.

Veja, no momento em que você estaciona o seu veículo e recebe o ticket está celebrado um contrato – que juridicamente é chamado de contrato de depósito.

Neste contrato você é o depositante, que confia seu bem (o veículo) ao depositário, que é o estacionamento privado.

Uma das cláusulas fundamentais do contrato de depósito é a garantia da segurança do bem.

Logo, o estacionamento pago terá o dever de cuidar de seu veículo e se houver qualquer dano o estabelecimento tem o dever de indenizar.

Mesmo que o estacione coloque placas informando que não se responsabilizam por eventuais danos, furtos ou roubos no interior do estacionamento ele é sim corresponsável.

Multa por extraviar o Ticket é ilegal

estacionamento rotativo perder ticket

Perda do Ticket do estacionamento rotativo

É comum se notar uma observação no ticket de estacionamento pago, dizendo que no caso do consumidor perder esse ticket ele teria de pagar uma multa.

Normalmente o valor dessa “multa” é muito maior que o valor do serviço oferecido.

Esta prática também é comum em restaurantes ou bares. Se você perder a comanda em que os serviços consumidos estão anotados, haveria uma suposta obrigação de pagar um valor alto.

Atenção! Essa cobrança é ilegal.

O estabelecimento comercial, ou no caso o estacionamento, tem a obrigação de controlar o consumo dos serviços.

Veja a explicação do Procon do Paraná sobre o tema:

Caso tenha perdido o comprovante, o consumidor não pode ser penalizado e deve pagar apenas pelo tempo que o veículo permaneceu no local. É responsabilidade do estacionamento utilizar meios de marcação da entrada, mecânicos ou eletrônicos, e verificação de horários pelo sistema de monitoramento.

Perdeu o ticket ou comanda? Pague apenas pelo serviço consumido – exija seu direito!

Responsabilidade dos estacionamentos gratuitos

estacionamento rotativo responsabilidade

Responsabilidade dos estacionamentos gratuitos

Mas e no caso dos estacionamentos gratuitos, existe responsabilidade?

Estacionamentos gratuitos estão sendo oferecidos cada vez mais pelo estabelecimentos comerciais, como facilidade aos consumidores.

Nestes casos muitas pessoas tem dúvidas quanto a existência da responsabilidade. Afinal o serviço é visto como uma cortesia ao consumidor e, por isso, alguns entendem que não poderia gerar responsabilidade ao estabelecimento.

Mas veja, as coisas não são assim tão simples. É verdade que não há uma cobrança direta do estacionamento. Mas é inegável que essa “cortesia” gera uma vantagem ao negócio.

Oferecer estacionamento aos clientes é um grande diferencial. Garanto que você já optou, por exemplo, por comprar em uma farmácia porque esta possuía estacionamento privativo.

Ora, como o estacionamento gera uma grande vantagem ao comerciante, nada mais justo que ele se responsabilize pelos veículos.

Veja o que dizem os tribunais

roubo em estacionamento

Legislação sobre o estacionamento

Com base nesse raciocínio os tribunais confirmam a responsabilidade dos estabelecimentos que oferecem estacionamento por danos ao veículo e objetos no seu interior.

Para os magistrados (juízes e desembargadores), quando você estaciona seu carro em espaço privado de um comércio está formado um contrato de depósito gratuito.

Mas que mantém a responsabilidade do depositário pelo veículo, tal como no caso do contrato de depósito pago.

Esse entendimento está presente nos tribunais de todos estados brasileiros. Veja alguns exemplos:

Tribunal de Justiça de São Paulo:

Relator(a): Carlos Alberto de Salles

Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Privado

Data do julgamento: 23/09/2016

Ementa: DANOS MORAIS. imputação de furto. estacionamento de supermercado. responsabilidade do fornecedor. Insurgência da ré em face da sentença de procedência. Condenação ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de danos morais. Abordagem de consumidora no estacionamento do supermercado sob acusação de furto de mercadoria. Alegação de inexistência de conduta ilícita.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini

Ementa: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZATÓRIA. VEÍCULO ESTACIONADO NAS DEPENDÊNCIAS DA RÉ. VISITA À FEIRA DE IBITINGA. ARROMBAMENTO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA Nº. 130 DO STJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA RÉ PELA FALHA NO SERVIÇO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 7º PARÁGRAFO ÚNICO C/C 14 DO CDC. DANOS MATERIAIS PARCIALMENTE COMPROVADOS. DEVER DE INDENIZAR, Julgado em 26/07/2016).

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

DES. REGINA LUCIA PASSOS – Julgamento: 01/06/2016 –

VIGESIMA QUARTA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR

Não há como considerar o furto ou roubo de veículo causa excludente da responsabilidade das empresas que exploram o estacionamento de automóveis, na medida em que a obrigação de garantir a integridade do bem é inerente à própria atividade por elas desenvolvida.

 

STJ define a questão

A concordância entre os tribunais foi selada pelo Superior Tribunal de Justiça STJ, que apresentou súmula para a questão.

A súmula é criada pelos tribunais superiores para unificar decisões. Quando existe a necessidade de se definir como os tribunais no Brasil devem abordar um tema, cria-se uma súmula.

Cabe a esta súmula definir a forma como casos semelhantes devem ser julgados e, assim, evitar decisões contraditórias entre os tribunais.

Veja o texto da Súmula 130 que deu o ponto final na questão da responsabilidade dos estacionamentos privados:

A EMPRESA RESPONDE, PERANTE O CLIENTE, PELA REPARAÇÃO DE DANO OU FURTO DE VEICULO OCORRIDOS EM SEU ESTACIONAMENTO.

Por isso não tenha mais dúvida: se houverem danos aos seu veículo ou objetos deixados no automóvel estacionado em local privado o estabelecimento comercial é responsável e é obrigado a indenizar os prejuízos.

Placas não eliminam a responsabilidade

furto em estacionamento

Placas de aviso não tiram a resposabilidade

Mas e nos estacionamentos com placas que expressamente negam essa responsabilidade, como citamos anteriormente dizendo:

O estabelecimento não se responsabiliza por danos ao veículo ou objetos deixados no seu interior.

Como fica a questão?

Essas placas ou avisos não mudam em nada a questão. A responsabilidade é do estabelecimento sim!

A cláusula que consta das placas e que busca eliminar a responsabilidade é ilegal, pois contraria o Código de Defesa do Consumidor (CDC), veja:

Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.

Além disso o serviço de proteção ao consumidor afirma a ilegalidade destas placas:

Ainda é comum encontrar placas e cartazes que retiram a responsabilidade dos estacionamentos em relação ao veículo ou aos objetos deixados no interior dele. Esses avisos não têm qualquer validade e os fornecedores não podem ignorar os direitos do consumidor. O artigo 14 do CDC defende quem tem problemas nesses estabelecimentos, pois considera o fornecedor responsável pelo dano decorrente de um serviço ofertado.

O interesse dos estabelecimentos ao colocar estes avisos é justamente criar dúvida na sua cabeça. Mas você que é um motorista sabe que seus direitos não vão cair nessa!

Como ser indenizado? Passo a passo

estacionamento rotativo como recorrer

Como recorrer multa de estacionamento

Agora você já conhece seu direito. Sabe que qualquer dano ao seu carro enquanto ele estiver em estacionamento comercial (pago ou gratuito) deve ser indenizado.

Mas infelizmente saber seu direito pode não ser suficiente. É preciso que você se proteja e saiba exigir o que é seu!

É pensando nisso que eu quero apresentar este guia (passo a passo) de como garantir sua indenização.

Muitas vezes ter razão não é suficiente para conseguir seu direito na justiça. O elemento central nesse processo é a prova. Não basta ter direito é preciso que você prove para o juiz que você tem esse direito.

Pensando nisso você deve ficar atento para o seguinte:

– Sempre guarde o Ticket do seu estacionamento;

Afinal este é um documento emitido pelo próprio estabelecimento que pode comprovar que você estava com seu carro no estacionamento e ainda determinar por quanto tempo seu veículo esteve lá.

– Faça um Boletim de Ocorrência – B.O.;

O BO é um documento que você receberá ao fazer registro do caso em uma Delegacia de Polícia. No caso de seu carro ter sido roubado é fundamental que você vá a delegacia mais próxima e registre o acontecido.

O Ticket de estacionamento e o BO são considerados pelos tribunais como prova suficiente do caso. Com apenas estes dois documentos você pode ter reconhecido seu direito a indenização e recuperar seu prejuízo.

– Busque pessoas que testemunharam o acontecido;

Mas e nos estacionamentos sem Ticket? O que fazer?

Normalmente os estacionamentos gratuitos não emitem tickets, mas isso não significa que você vá perder seu direito.

Veja, nesses casos o que você deve fazer é buscar testemunhas que observaram os fatos, ou seja, qualquer pessoa que tenha visto você estacionar seu carro no local.

O procedimento não tem qualquer dificuldade. Converse as pessoas que tenham visto e podem servir de testemunhas do fato, explique a situação e peça os dados da pessoa (em especial o nome completo e endereço).

Assim, no transcorrer do processo você informará esses dados e o juiz enviará uma carta intimando a testemunha a comparecer em uma audiência e falar o que sabe sobre o caso.

Muitas vezes as pessoas não conseguem se ressarcir em casos de dano ao veículo em estacionamento privado por não buscarem as provas necessárias no momento certo.

A melhor ocasião para buscar testemunhas é tão logo você identifique o roubo.

Estacionamento rotativo também é responsável por seu veículo

estacionamento rotativo furto

Estacionamento rotativo é responsável pelo Veículo

Atenção! Se você estacionar seu veículo em área de estacionamento rotativo a empresa que administra o serviço é responsável pelo seu automóvel.

Segue-se a mesma regra. Você está celebrando um contrato de depósito ao pagar o ticket do parquímetro e a empresa é a responsável pelo seu veículo.

Fique atento! Sempre pegue a sua via do ticket.

Normalmente você ao estacionar na área azul, busca um parquímetro, coloca as moedas, recebe o ticket e coloca no seu carro.

Acontece que ao retirar o ticket você tem a opção de retirar uma segunda via. É muito importante que você faça isso, pois esta segunda via servirá de prova para você buscar a indenização junto a empresa de estacionamento rotativo.

Conclusão

Hoje nós estudamos sobre o dever de indenizar dos estabelecimentos que oferecem estacionamento próprio.

O conhecimento que você adquiriu com esta leitura pode evitar um grande prejuízo e muita dor de cabeça.

É certo, o melhor é não ter o carro roubado, mas caso isso aconteça é fundamental saber como defender seus direitos.

Assim você se torna um cidadão proativo, que atua na busca pela justiça e contribui para um trânsito mais consciente.

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Você já recebeu multa por causa do estacionamento rotativo? Ficou na ponta da cadeira para dizer alguma coisa? Quer mais explicações?

Gostou do artigo sobre estacionamento rotativo? Coloque sua avaliação abaixo! Sua opinião é importante para nós.

Este artigo foi extraído do ótimo site Doutor Multas.

Sinesp Cidadão – O que é, Como Usar e Onde Baixar

Sinesp Cidadão – O que é, Como Usar e Onde Baixar

sinesp cidadãoSinesp Cidadão, mantendo nosso legado de trazer informações úteis para nossos leitores, hoje iremos apresentar uma ferramenta gratuita super maneira para te ajudar a consultar placas de veículos com restrições de furtos e roubos, assim como de verificar  nomes de pessoas que estejam com mandado de prisão em aberto.

Porém, antes de mais nada, é importante salientar que o uso dele deve ser feito de forma secreta sem que ninguém saiba, pois pode acabar sendo um grande risco para vocês, sua família e seus amigos.

E mais um detalhe, nunca faça nenhuma abordagem  direta, acione sempre os serviços estatais para tais ações, como a Polícia Militar que costuma ter o telefone de emergência 190 ou na Polícia Civil.

Caso ainda tenha mais receio do que pode trazer de prejuízo para você, uso o serviço de Denúncia Anônima, que geralmente tem um número de ligação gratuita, como aqui no Espírito Santo, que é o 181.

Para saber o número correto do Disque Denúnica de cidade ou estado, ligue para o 190 e pergunte.

Acreditamos que no futuro tenhamos a disponibilidade da sociedade a possibilidade de registro de denúncias anônimas por meio de aplicativo de celular, como é o exemplo de registro de boletins de ocorrências policiais de crimes contra o pelo site da Polícia Civil de praticamente todos os Estados da Federação.

 

Sinesp Cidadão: O que é?

O Sinesp Cidadão é um aplicativo que permite a busca de informações sobre: situação de veículos, mandados de prisão e pessoas desaparecidas e em breve de outras informações importantes para a segurança e a cidadania do povo brasileiro e em trânsito.

Trata-se de um aplicativo que pode ser instalado em aparelhos celulares com os sistemas operacionais Android (Samsung, LG, Sony, Motorola, dentre outros), iOS (Apple) e Windows Phone (marcas variadas).

De fácil usabilidade e elaborado com o fim de que qualquer cidadão possa vir a usar sem nenhuma cou com a mínima dificuldade.

O Sinesp Cidadão é mais uma ferramenta da Governo (onde empre tento ler Estado”) para facilitar a vida do cidadão, fazendo-o inserir no conceito básico de cidadania.

sinesp.cidadao.como.usar.android.iphone

Verifique na tela acima inicialmente, ao lado esquerdo a tela padrãoq ue se abre quando se usa o aplicativo e ao selecionar na opção de veícilos, aparerecá exclusiamente o campo praa que a placa seja digitada.

Inicialmente com o teclado de letras para os três primenros caracteres e em seguida o teclado de números que para que eles sejam digitados.

Em questão de poucos segundos a respostas será trazida na tela do aplicativo.

Caso encontre um agum lugar um veículo com acusação de restrição de furto ou roubo, que imediatamente para a Polícia Militar ou Civil de sua cidade informando e mantenha distância do local para sua própria segurança.

Jamais mexa no veículo que tenha qualquer tipo de restrição, pode ser perigoso para você.

 sinesp-cidadao-consulta

Informações adicionais ao tempo estimado

Problemas técnicos com relação a compatibilidade do aplicativo com o dispositivo utilizado ou instabilidade nos bancos de dados podem interferir no tempo de prestação do serviço.

 

Legislação

Sempre ao ler textos e artigos pela internet, tenha sempre o cuidado de verificar o texto na Internet, pois pode ter sido alterado e até mesmo revogado de forma parcial ou total.

A  norma vigente que regia o Sinesp Cidadão era o Decreto nº6.932/2009 (link inserido apenas à título de demonstração – não estude) – “Dispõe sobre a simplificação do atendimento público prestado ao cidadão, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma em documentos produzidos no Brasil, institui a “Carta de Serviços ao Cidadão” e dá outras providências.”

Ele foi revogado em parte pelo Decreto 8.936/2016 –  “Institui a Plataforma de Cidadania Digital e dispõe sobre a oferta dos serviços públicos digitais, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.” 

Atualmente sendo regido pelo Decreto 9.094/2017 – “Dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário.”

sinesp cidadaão polícia carro roubado

Outras informações importantes sobre o Sinesp Cidadão

m que pese as inúmeras formas de o Governo, e não e Estado, conseguirem realizar diversas situações grotescas na administração da quantia financeira alcançada com o dinheiro que nos é surrupiado de forma obrigatória e injusta, por vezes, felizmente, somos capazes de verificar que alguma coisa boa realmente ainda é feita da forma correta.

Mas não por vontade desse grupo de cidadãos eleitos pela massa manipulada nas eleições, mas por cidadãos de bem que eventualmente acabam inseridos na máquina pública e conseguem um “pingo” de atitude decentes e benéficas para justificar a maior ou uma das maiores cargas tributárias de impostos do mundo, lembrando que impostos, taxas e tributos são institutos jurídicos diferentes e queiramos ou não, temos de pagar.

Caso tenha boas ideias que sejam relativamente simples de serem implementada, faça contato com o político que votou sugerindo a ele uma lei nova ou alteração m alguma que já trate sobre o assunto.

Você, que leu até aqui aparentetemente demonstra interesse nos temas relcionados à segurança pública e por isso, em um tom de bom humor e leve ironia, o convido a ler esta breve tirinha do Amarildo, um chargista bastante premiado e respeitado tanto no ES, quando no Brasil, na qual ele questiona de quem é  culpa da insegurança. Vale a pena a leitura, são apenas 15 segundos.

Agradeço novamente a sua atenção e até a próxima.

Atestado de Antecedentes Criminais

Atestado de Antecedentes Criminais

O Atestado de Antecedentes Criminais ou simplesmente Atestado de Bons Antecedentes é um documento expedido normalmente pela Polícia Civil do Estado respectivo ou pela Polícia Federal (que trará os antecedentes criminais federal).

Por vezes também chamado de Certificado ou Certidão de Antecedentes Criminais, via de regra quem administra a base de dados é a Diretoria, Superintendência, Instituto ou Gerência de Identificação da PC do Estado que se pretende ter as informações. (mais…)

Bloquear WhatsApp de Celular Roubado

Bloquear WhatsApp de Celular Roubado

bloquear whatsappEstamos de volta com uma sequência de dicas que você precisa saber caso tenha seu celular roubado e inicialmente trataremos de como bloquear WhatsApp nestes casos.

Não iremos tratar neste texto sobre como bloquear contatos no WhatsApp, mas tão somente de como bloquear WhatsApp em celular roubado.

Lembrando que utilizaremos a expressão “celular roubado”, mas na maioria das vezes estarei me referindo também a celular furtado e celular perdido. (mais…)

Boletim de Ocorrência Online: COMO FAZER B.O. pela Internet?

Boletim de Ocorrência Online: COMO FAZER B.O. pela Internet?

Como fazer boletim de ocorrência online de todo o Brasil – B O Online – relação completa de todos os serviços disponíveis, estado por estado, leia até o final e seja redirecionado diretamente para o Boletim Online.

Assista aos vídeos explicativos que já foram disponibilizados para alguns dos serviços.

Com os índices de criminalidade atingindo níveis altíssimos em todos os estados brasileiros, ser vítima de crimes, normalmente contra o patrimônio, acaba sendo uma realidade triste para todos os brasileiros.

Muitos optam por não fazer boletim de ocorrência online ou presencial por variados motivos, sendo que um deles certamente é a falta de tempo para ir a uma delegacia de polícia ou as constantes reclamações de que o atendimento é péssimo em tais locais, de norte a sul do Brasil.

Felizmente as Polícias Civis oferecem a possibilidade de registro de boletim de ocorrência pela internet, o BO online ou BO eletronico, facilitando a sua confecção e trazendo menos dor de cabeça aos cidadãos. Veja a seguir como registrar o seu boletim de ocorrência pela internet de forma segura com os sites oficiais de todos os estados do Brasil. (mais…)

Delegacia de Crimes Virtuais. Entenda Melhor!

Crimes EletrônicosCrimes Virtuais, também chamados de Cybercrimes, Crimes Cibernéticos ou Crimes Eletrônicos, dentre outras formas, são, via de regra (em linguagem acessível) os fatos ocorridos em ambiente de internet que são considerados pela legislação penal como crimes ou contravenções penais (fatos mais brandos).

Grande parte dos estados brasileiros já dispõem de delegacias especializadas para a investigação de tais crimes, sendo que as primeiras do Brasil surgiram nos estados de São Paulo e Espírito Santo.

Não se deve confundir delegacias de repressão aos crimes virtuais com os serviços de confecção de boletim de ocorrência pela internet que a grande maioria das Polícias Civis do Brasil já disponibilizam. (mais…)