Diferentemente do que vem sendo veiculado em e-mails circulando pela Internet, a Lei 3.051/98 não tem vigência e eficácia em todo o país, mas somente no estado do Rio de Janeiro, simplesmente pelo fato de se tratar de Lei Estadual, não se tratando de Lei Federal. Carteira de Identidade Gratuita é um direito de alguns cidadãos.

No estado do Espírito Santo há algumas pessoas que podem ter isenção na emissão de documentos de identidade junto ao Departamento de Identificação, da Superintendência de Polícia Técnica e Científica da Polícia Civil do ES, como por exemplo, os trabalhadores que recebem menos de três salários-mínimos mensais.

Ademais, uma boa sugestão: antes de encaminhar qualquer e-mail com informações aparentemente úteis, não custa nada se certificar da veracidade dos dados passados, mediante uma simples busca no Google ou outros sites de busca, por exemplo, com o intuito de que informações equivocadas não sejam repassadas a mais pessoas.

Carteira de Identidade Gratuita

Segue abaixo o texto da Lei Estadual 5.181/96, vigente em todo o estado do Espírito Santo.

Lei nº 5.181 – Regulamenta o art. 7º da Constituição do estado do Espírito Santo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Faço saber que Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art 1º – A expedição da cédula de identidade individual será gratuita nos termos do art. 7º da Constituição Estadual, para as pessoas que percebam até três salários mínimos ou que estejam desempregados.

§ 1º Comprovar-se-á o desemprego com apresentação da Carteira de Trabalho ou, se ainda não empregado, com a declaração de que está desempregado, assinada pelo requerente e por duas testemunhas.

§ 2º Comprovar-se-á a percepção de menos de 03 (três) salários mínimos com a apresentação da Carteira de Trabalho ou, se autônomo, com declaração, nesse sentido assinada pelo requerente e por duas testemunhas.

§ 3º O menor de 18 (dezoito) anos ou dependente econômico, que não se enquadre nas hipóteses dos §§ 1º e 2º, deverá apresentar os documentos do pai ou responsável, requeridos nos citados parágrafos.

Art. 2º – O Poder Executivo determinará que seja afixada, nas repartições emitentes de cédulas de identidade, cópias desta Lei.

Art. 3º – O disposto nesta Lei aplica-se a pessoas reconhecidamente pobres para a concessão de Atestado de Bons Antecedentes, conforme previsto na Lei nº 3.559, de 13 de outubro de 1983.

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Anchieta, em Vitória, 15 de janeiro de 1996.

VITOR BUAIZ
Governador do Estado

PERLY CIPRIANO
Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania

Carteira de Identidade Gratuita
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